Quarta, 01 de fevereiro de 2017, 13h26

A lei de teto de gastos e os serviços à população

Muito se falou, no último ano, sobre a PEC do teto dos gastos, também conhecida como PEC nº. 241 (PEC nº. 55), hoje denominada Emenda Constitucional nº. 95/2016, que tem como meta congelar despesas primárias, incluindo saúde, educação e segurança pública, por um período de 20 anos, sendo corrigido somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice inflacionário medido pelo IBGE.

Seguindo o mesmo caminho traçado pelo governo federal, o governador do estado já se manifestou que adotará as mesmas medidas de contenção de despesas em Mato Grosso.

A famigerada lei do teto de gastos, como afirmou o prof. José Gomes Menezes, professor catedrático da Universidade Federal de Alagoas, pode causar danos catastróficos na prestação dos serviços públicos, tendo em vista, que não há como medir as despesas do Poder Público somente pelo índice inflacionário do ano anterior, visto que, a população cresce vertiginosamente ano após ano, e os gastos, principalmente com educação, saúde e segurança público não seguiria esse crescimento, não havendo espaço para novos investimentos, devido ao congelamento.

Para citarmos, como exemplo, quem não se lembra anos atrás, o número fixo de vagas em universidades federais e campus no interior, pouco se falava de aumento de investimento nestas áreas, pois, os gastos com educação eram somente corrigidos pela inflação, como mesmo lembra o prof. Nelson Cardoso Amaral, professor da Universidade Federal de Goiás, no Congresso promovido pela Andes, na Assembleia Universitária da UFMT.

E o único fim do congelamento de gastos públicos é o pagamento da dívida pública, dívida esta com bancos e instituições financeiras, conforme afirmam vários estudiosos, e muitos estudiosos já se pronunciaram, por diversas vezes, entre eles, a prof. Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da auditoria cidadã da dívida, que as citadas dívidas deveriam ser auditadas.

Assim, o governo em vez de fortalecer os serviços públicos, para que a população tenha um serviço público de qualidade, e, desta forma, possa abandonar os planos de saúde, escolas particulares e segurança privada, prefere seguir o caminho inverso, reduzindo os gastos com despesas primárias para pagar uma dívida pública que, segundo muitos estudiosos da área, deveria ser revista, impactando não só os servidores públicos, mas também a sociedade como um todo.