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Quinta, 18 de dezembro de 2014, 12h14

Representantes dos servidores do TCE festejam 'vitória da moralidade', mas dizem que luta não acabou


O movimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado entrou para a história. A luta que teve início em novembro com o 'abraço pela ficha limpa no TCE', rechaçando a indicação do suplente de deputado Gilmar Fabris - investigado pela Polícia Federal em operações como a 'Ararath' e 'Cartas Marcadas' -, vibrou com mais uma importante conquista nesta terça-feira (16.12): a suspensão da sabatina que seria realizada nesta tarde para nomear a ex-secretária de Estado Janete Riva como conselheira do tribunal.

Encabeçados por dirigentes do sindicato e três associações ligadas ao TCE, servidores vestidos de preto e carregando faixas e cartazes pedindo cumprimento das exigências constitucionais para o cargo, estavam prontos para seguir em passeata até a Assembleia Legislativa com o intuito de acompanhar a sabatina de Janete Riva, quando veio a boa notícia. Através de uma decisão liminar, o juiz Luiz Bertolucci suspendeu a sabatina de Janete, determinando multa de R$ 20 milhões caso a decisão seja desrespeitada.

O juiz argumentou que houve uma tramitação 'bastante acelerada' e 'incomum' desde a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo do cargo de conselheiro, até a indicação da esposa do deputado José Riva (PSD) pelo Colégio de Líderes da Assembleia. Bertolucci alegou que tais fatos induziram "à conclusão de falta de tempo suficiente para aferir a presença dos diversos requisitos técnicos exigidos pela Constituição".

Bertolucci ainda determinou que o governador Silval Barbosa não nomeie Janete ao cargo até decisão final sobre o pedido contido nesta ação, também sob pena de multa no valor de R$ 5 milhões. Ainda cabe recurso da mesa diretora da AL.

Por duas vezes, na segunda-feira, o MP tentou obter liminar para suspender a sabatina de Janete Riva, sem sucesso. Prontos para a tramitação da sabatina, os deputados não consideraram oficialmente a indicação de mais dois nomes para avaliação junto com Janete Riva - o conselheiro substituto do TCE, Luiz Carlos Azevedo e o advogado Joatan Alves de Oliveira.

O juiz se embasou na Carta Magna, considerando que ao indicado a cargo de conselheiro, deve ser exigido notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública. Janete Riva possui apenas o 2º Grau de escolaridade. Não possui curso superior e tampouco é especialista em qualquer das áreas do conhecimento acima referidas, contrariando os requisitos.

Os representantes do sindicato e associações ligadas aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) provocaram o Ministério Público do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), que passaram a atuar no caso. Apoiados por movimentos como o 'Contra a Corrupção' e 'Muda Brasil', os representantes dos sindicatos foram longe.

"Vencemos o primeiro round, mas deveremos estar atentos para as ações na 'calada da noite'. Agradecemos muito ao Ministério Público, a OAB, as demais entidades que apoiaram o nosso movimento, à imprensa e à sociedade que se posicionou a nosso favor, entendendo que nosso objetivo não visava a pessoa da Janete Riva, mas o cumprimento da constituição. Já chega desse negócio de usar o TCE para a acomodação de políticos em fim de carreira e sem nenhuma experiência", declarou Domingos Lima, presidente da Associação do Técnicos do Controle Público Externo (Asteconpe), um dos organizadores do manifesto.

Também à frente do movimento, Vander Silveira, dirigente da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas (Audipe), comemorou o que pode significar uma mudança emblemática no processo de escolha dos conselheiros do TCE. "Fizemos história com esse movimento. Acredito que a nossa luta está servindo para mudar alguma coisa em favor da sociedade", complementou.

Para acompanhar o manifesto dos servidores do TCE, esteve em Cuiabá nesta terça-feira, a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira, que preside a Associação Nacional dos Auditores do Controle Externo do Brasil (ANTC). Impressionada com a manifestação que culminou com o impedimento da sabatina de Janete nesta terça, ela afirmou que "o que está acontecendo hoje é fruto de um movimento feito em Brasília no início do ano contra a indicação de Gim Argelo. O protesto do 'Gim não' obteve êxito e o senador teve sua indicação afastada.

"Vejo aqui em Mato Grosso um resultado expressivo em favor da democracia. A organização dos servidores, o apoio de outras instituições e a presença da mídia estão fazendo a diferença. Vou levar um relatório exemplar do que vejo acontecendo aqui para Brasília e pedir o apoio de órgãos federais. A sociedade não aceita mais o uso do TCE como peça de tabuleiro de xadrez político. O movimento, as instituições e a sociedade de Mato Grosso estão de parabéns", apontou a auditora do TCU que já tinha conhecimento do histórico de Janete Riva e também não aceitava sua indicação. "Ela tem dois inquéritos que estão tramitando na Justiça. Primeiro, tem que resolver essa questão para concorrer ao cargo de conselheira. Também é inadmissível que uma pessoa que não cumpre quase nenhum requisito e ainda sem escolaridade possa julgar as contas de desembargadores", enfatiza. 




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