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Terça, 24 de novembro de 2015, 17h05

Contas da prefeitura de Várzea Grande são julgadas irregulares


Conselheiro Relator: José Carlos Novelli

O TCE-MT julgou irregulares as contas anuais de gestão de 2014 da prefeitura de Várzea Grande. Foram apontadas 12 irregularidades relacionadas principalmente a questões licitatórias, de prazos e valores de contratos.

Entre elas, a contratação de uma construtora que resultou em prejuízos de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos municipais.O Ministério Público de Contas, por meio de parecer do Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho opinou pela reprovação das contas de gestão de 2014 da prefeitura, com aplicação de multa, determinações e restituições aos cofres públicos.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli acolheu o parecer do MP de Contas e ressaltou que a prestação de contas apresentou problemas em vários procedimentos licitatórios, como dispensa sem atender a legislação, alteração de prazos e valores de vários contratos, os quais revelaram indícios de ilicitude.

Outro ponto analisado durante o julgamento foi a representação do MPC-MT que apontou problemas no pregão presencial 32/2013 que resultou na contratação da Construtora Carneiro Carvalho no valor de R$ 10,5 milhões. Além de apontar fraudes na fase de habilitação da licitação, a auditoria verificou prejuízos de mais de R$ 1 milhão em serviços não realizados ou em desacordo com o contrato.

"Nosso regimento interno é claro: as contas serão julgadas irregulares diante grave infração à norma legal e regimental, dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro público. Tem razão o MP de Contas, essa representação interna vai determinar o resultado dessas contas", disse Novelli durante a apresentação do voto.

O conselheiro relator apresentou voto no sentido de julgar irregulares as contas de 2014 do ex-prefeito Walace dos Santos Guimarães, com aplicação de multa no valor de 50 UPFs/MT, recomendações e determinações a atual gestão.

Sobre a representação interna, ele votou no sentido de declarar inidoneidade da construtora Carneiro Carvalho por fraude na fase de habilitação e vantagem indevida. A empresa deverá ficar proibida de contratar com o poder público por 5 anos.

"Enfatizo ainda que os prejuízos não se tornaram maiores em razão de medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do Procurador-Geral Gustavo Deschamps, por mim deferida e homologada por este Tribunal Pleno, que resultou na suspensão da execução do aludido contrato", disse o conselheiro Novelli durante a sessão.

O voto foi aprovado por unanimidade. O Pleno do TCE-MT determinou ainda que o ex-prefeito Walace dos Santos Guimarães, o empresário José Henrique Carneiro Carvalho e outros dois servidores restituam aos cofres públicos, de maneira solidária, o valor de R$ 1.019.878,31 no prazo de 60 dias.

De loja de sapatos a construtora

Um dos pontos importantes no julgamento das contas de gestão de 2014 de Várzea Grande foi a representação interna 15607-8/2014 proposta pelo Ministério Público de Contas. Nela, o MPC-MT apontou indícios de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura de Várzea Grande e a empresa Carneiro Carvalho, que em sete meses passou de loja de calçados para construtora e conseguiu vencer uma licitação de R$ 10,5 milhões no município.

De acordo com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Gustavo Deschamps, esse foi o ponto crucial da apuração. "Um dos pontos mais relevantes dessa representação, diz respeito a fraude na fase de habilitação técnica. A empresa Carneiro Carvalho foi constituída como construtora sete meses antes da licitação e apresentou dois atestados de capacidade técnica com suspeitas de irregularidades", disse.

Atestado em família

Os atestados utilizados pela construtora para participar da licitação apresentavam problemas. Um deles, que comprovariam a capacidade técnica para participar do pregão, foi emitida pela empresa CAZ – Progetta e Construções Ltda.

O documento atestava a construção de uma casa de 300 metros quadrados em dois meses. "Tomei a cautela de realizar uma inspeção pessoalmente, fui ver essa casa. Meses depois de emitido esse atestado eu encontrei uma obra inacabada. E ainda, o atestado foi emitido por uma empresa que pertencia ao pai do proprietário da construtora", disse Deschamps que anexou fotos ao processo.

O outro atestado é de uma obra de R$ 50 mil que teria sido realizada no interior do estado, na cidade de Campinápolis, há 650 km de Cuiabá. Em 30 dias, a construtora Carneiro Carvalho teria realizado obras na região cercada por reservas indígenas. "Aceitar esses documento, no mínimo, representa a falta de cuidado da equipe de licitação e do próprio gestor", ressaltou Gustavo Deschamps.

Contrato de R$ 10 milhões

Com a alteração da razão social e em posse dos atestados, a construtora venceu a licitação da prefeitura de Várzea Grande, por meio de pregão presencial, no valor de R$ 10 milhões para a realização de manutenção de obras civis. Entretanto, os serviços que começaram a ser realizados eram reformas e construções, o que não poderia ocorrer nessa modalidade de licitação.

O problema teria sido causado pela falta de detalhes no certame. "Não foi possível saber em que prédios ou quais tipos de serviços seriam realizados. O edital deveria especificar isso para que fosse possível avaliar se eram serviços comuns, autorizados por meio de pregão, ou não", explicou Deschamps.

Cautelar e tomada de contas

Em setembro de 2014, o Ministério Público de Contas recebeu uma denúncia e ingressou com uma representação interna no TCE-MT com pedido de medida cautelar. O MPC-MT apontava supostas irregularidades pregão presencial 32/2013 da prefeitura de Várzea Grande. O contrato com a Carneiro Carvalho Construtora Ltda, no valor de R$ 10,5 milhões, que previa a manutenção de prédios públicos, manutenção de obras, entre outros serviços apresentava indícios de irregularidades. Cerca de 40% do valor já havia sido direcionado para a empresa.

O MPC-MT solicitou ao Tribunal uma inspeção "in loco". Após a verificação da equipe técnica do TCE-MT, foi constatado o pagamento de R$ 1 milhão em serviços não realizados ou feitos em desacordo com o contrato. "Um processo que já nasceu de maneira irregular, com certeza na execução iria gerar problemas e foi o que de fato aconteceu. O objeto da licitação é de manutenção e estavam sendo realizadas reformas e construções sem projeto básico", explicou o Procurador-Geral.

Punição e desdobramentos

Em um prazo de 60 dias, o ex-prefeito Walace Guimarães, o empresário José Henrique Carneiro Carvalho e outros dois servidores deverão devolver, solidariamente, aos cofres públicos do município de Várzea Grande o valor de R$ 1.019.878,31.

Outros servidores públicos foram multados por irregularidades apontadas no julgamento das contas.

O trabalho realizado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas de Mato Grosso no caso do pregão presencial 32/2013 abasteceu de informações o Ministério Público Estadual que deflagrou, em 2014, a Operação Camaleão, realizada pelo Gaeco – Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado. A investigação criminal ainda está em andamento. 




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