Organização Urbana dos bairros Altos da Serra I e Dr. Fábio I agora vai ser lei

Em votação unânime, os vereadores de Cuiabá derrubaram o veto do prefeito Emanuel Pinheiro na sessão ordinária do dia (20) na Câmara Municipal. O veto derrubado foi pertinente ao projeto de lei ‘Organização Urbana dos bairros Altos da Serra I e Dr. Fábio I’, de autoria do vereador Elizeu Nascimento (PSDC).

A lei foi elaborada para organizar, regrar, instituir e estabelecer limites aos bairros Altos da Serra I e Dr. Fábio Leite I no município de Cuiabá, dessa maneira revoga a lei municipal nº. 5.059 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Elizeu Nascimento fundamentou-se no que dispõe o artigo 142, inciso XI e artigo 161 e 162, inciso V do Regimento Interno da Casa de Leis, assim como súmula 473 Supremo Tribunal Federal (STF), no qual preleciona que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Atualmente os Títulos Definitivos de Propriedade estão sendo outorgados pelo município de Cuiabá para os moradores do Bairro Altos da Serra I. Todavia, os referidos documentos apresentam o nome do bairro ‘Dr. Fábio Leite’, trazendo aos munícipes indignações, bem como confusão e desorganização com relação aos seus cadastros junto aos órgãos públicos e empresas privadas, causando, inclusive, transtorno de todas as naturezas possíveis.

De acordo com vereador Elizeu nascimento a lei foi criada para organizar e trazer dignidade para os moradores do Altos da Serra I, e declara que é a favor das entregas dos títulos, porém não concorda que os títulos sejam entregues para os moradores dos bairros Altos da Serra l com nome do bairro Doutor Fábio I, por esse motivo os moradores vêm enfrentando transtornos financeiros e moral devido ao CEP das ruas, como os comprovantes de endereço. Tendo como exemplo as faturas de água e luz, está sendo regulamentados em nome do bairro Altos da Serra l, no entanto os títulos estão sendo confeccionados com o nome do bairro Dr. Fábio, consequentemente não estando compatível com a mesma nomenclatura.

Com a derrubada do veto o projeto de lei Organização Urbana dos bairros Altos da Serra I e Dr. Fábio I, os moradores terão uma nova realidade. “Depois de um processo longo conseguimos mais essa conquista. Realização de um sonho para mim e também a todos os moradores do bairro, enfim vamos poder organizar o bairro onde moro, estou muito feliz esse é o segundo projeto da minha autoria, quero continuar honrando a todos que depositaram seus votos de confiança. Obrigado a todos que estiveram envolvidos nesse projeto de lei agora vamos esperar o período regimental para sancionar a lei para colocá-la em pratica”.