Lei da Microempresa é ponto de auditoria no TCE, destaca presidente em palestra

A partir deste ano, na análise das contas anuais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso está verificando se todos os órgãos públicos do Estado e municípios estão cumprindo a Lei Complementar nº 123 de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte. A lei representa um avanço na história jurídica e tributária brasileira, pois estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado e dos municípios.

Em palestra proferida no Seminário Fomenta Mato Grosso, que está sendo realizado pelo Sebrae/MT, no Centro de Eventos Pantanal, o presidente do TCE, conselheiro Valter Albano ressaltou que a partir do Termo de Cooperação Técnica entre Sebrae e TCE, firmado em agosto de 2010, o Tribunal vem cobrando oficialmente dos gestores públicos estaduais e municipais que estabeleçam as normas legais a nível municipal e estadual no sentido de dar preferência às micro e pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços. O TCE de Mato Grosso foi o primeiro do país a fazer parceria com o Sebrae e exigir o cumprimento da Lei da Microempresa.

Albano disse que logo após ao compromisso firmado com o Sebrae, o TCE encaminhou ofícios para que todas as Prefeituras fizessem as adequações necessárias pelo cumprimento da Lei Complementar 123 . “De 2010 para cá, fizemos essa instrodução no trabalho de auditoria no controle externo simultâneo. A obediência à lei de estímulo a pequena e média empresa agora é ponto de controle. Ao julgarmos as contas anuais deste ano, que são avaliadas em 2012, os gestores serão penalizados se não estiverem cumprindo a lei”, alertou o presidente, ressaltando que a irregularidade é considerada grave. Caso o gestor tenha deixado de observar a lei que ampara a pequena empresa por mais de uma vez, as contas poderão ser julgadas irregulares.

Para o presidente, ao abraçar a causa, o TCE cumpriu sua obrigação mas também colaborou para o crescimento econômico sustentável em todas as cidades do Estado. “Há muito tempo, o TCE tem observado que muitas contas anuais são julgadas irregulares em função de compras parceladas porque na verdade era uma forma de prestigiar as compras locais. Essa lei vem de encontro com essa realidade, prestigiando a economia local, a geração de empregos e o desenvolvimento regional”, comentou.

Ainda durante a palestra, Albano orientou aos participantes do Fomenta MT que todos os empresários façam uso do Portal do TCE e acessem o Espaço do Cidadão, onde poderão obter informações sobre aquisição de bens e serviços pelas prefeituras, de quais empresas tem feito as compras, valores, etc. “São informações ricas extraídas do trabalho de auditorias de julgamento”, finalizou.

Paralelamente ao Seminário Fomenta MT, está acontecendo a Feira do Empreendedor do Mato Grosso, que pode ser visitada pelo público. A programação segue até o próximo domingo (21), no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá.

A 7ª edição da Feira do Empreendedor conta com 131 estandes expondo produtos e serviços, divididos em 25 setores, entre eles agronegócio, máquinas e equipamentos, franquias, negócios sustentáveis e virtuais e venda porta a porta. Uma das novidades é a área economia criativa, reservada a criadores de produtos ou processos patenteados interessados em negociar ou obter parceria para desenvolvimento de seus inventos.

Entre as principais propostas desta edição destacam-se o atendimento dos 30.294 empreendedores individuais formalizados em Mato Grosso, a inserção da cultura da sustentabilidade e da inovação no segmento empresarial mato-grossense e a visibilidade às oportunidades geradas com a escolha de Cuiabá como uma das cidades sedes da Copa de 2014.