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Quarta, 06 de novembro de 2013, 13h36

Receita envia neste mês novas notificações a contribuintes omissos


A Coordenadoria de Fiscalização da secretaria de Receita de Várzea Grande informa que neste mês estará enviando novas notificações aos contribuintes omissos, aqueles que declaram faturamento aquém do que efetivamente movimentaram. A ação é mais uma forma de regulamentar o funcionamento das empresas estabelecidas na cidade, combater evasão de receitas e o principal, criar um ambiente de justiça fiscal.

Como explica o secretário de Receita, Luiz Fernando Botelho Ferreira, as notificações serão direcionadas aos contribuintes omissos que declararam ao Fisco municipal receita de prestação de serviços em valor inferior ao que foi de fato obtido nos últimos cinco anos. “Antes da notificação, àqueles que sabem que estão burlando o Fisco podem, antes de receber o aviso, fazer a denúncia espontânea e regularizar sua situação fiscal”, alerta.

A identificação desses contribuintes foi possível por meio do cruzamento de dados das operadoras de cartão de crédito. “Essa ferramenta nos permite extrair informações mais próximas dos valores reais faturados por cada um”.

Essa intercepção de informações financeiras passou a ser possível após a celebração de um convênio entre a prefeitura municipal e a Secretaria de Estado de Fazenda. O Convênio que permite o acesso aos dados movimentados juntos às operadoras de cartão de crédito é o 034/2010. Lastreiam a ação do Fisco municipal o disposto no artigo 239, parágrafo 2º da lei 1.178/91 e o artigo 138 e parágrafo único da lei 5.172/66.

Dúvidas e informações na Central do ISSQN, localizada em frente à Previdência Social, na Avenida Castelo Branco ou pelo telefone 3364-1075.
 




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