Proposta extingue 22 cargos comissionados no Tribunal de Contas

Foto: Marcos Lopes

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Teis, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 731/2015, que extingue 22 cargos comissionados e prevê a criação de gratificações especiais no TCE. Esses cargos representam um gasto mensal de R$ 234.171,74 mil para os cofres do Tribunal.

A extinção é para a simbologia TCDGA-3. Cada um desses cargos da área técnica programática representa gastos de R$ 10.644,17 por mês. Mas a proposta cria a gratificação temporária pelo exercício de atividades especiais de supervisão ou coordenação, que serão concedidas aos servidores efetivos daquele setor.

De acordo com a proposta, a gratificação não constitui base para incidência de contribuição previdenciária. O valor não se incorpora aos subsídios e aos proventos para qualquer efeito. Ela não pode ser concedida ao servidor no exercício do cargo comissionado.

Mas para ter direito à gratificação, o servidor tem que cumprir regime de dedicação exclusiva ao TCE. Isso tem que ser atestado pelo líder da unidade ou do projeto a que o servidor estiver vinculado do cumprimento dos objetivos que motivaram a concessão da gratificação.

Essa gratificação será, por exemplo, para os servidores da Secretaria Geral de Controle Externo designados às atividades especiais de desenvolvimento do controle externo, de avaliação da qualidade das atividades do controle externo e de desenvolvimento do controle interno das unidades gestoras fiscalizadas.

A proposta cria a gratificação pelo exercício de instrutoria a ser concedida aos membros, servidores e colaboradores que atuam em cursos de capacitação promovidos pela Escola Superior de Contas. Ela permite o pagamento cumulativo da gratificação com qualquer outro tipo de gratificação ou comissão de natureza remuneratória