Estados e municípios podem passar a receber mais dinheiro de impostos

A Câmara vai criar uma comissão de deputados especialmente para avaliar proposta (PEC 149/15 e apensados) que quer aumentar a transferência de impostos para estados e municípios. A ideia é mudar a Constituição para garantir esse dinheiro a mais. No caso dos estados, a sugestão é que a União repasse para o Fundo de Participação dos Estados mais um ponto porcentual, passando de 21,5% para 22,5% de tudo o que é arrecadado com IPI, Imposto sobre Produto Industrializado, e Imposto de Renda. Isso significaria R$ 63 milhões a mais por mês para os governadores, considerando os valores repassados este mês pelo Tesouro Nacional.

A proposta de emenda à Constituição traz as sugestões dadas pela Comissão Especial do Pacto Federativo, que funcionou ano passado na Câmara e foi presidida pelo deputado Danilo Forte, do PSB do Ceará. Ele assina o texto que agora vai ser analisado.

"A gente tem uma preocupação em diminuir a concentração financeira do país em Brasília e ampliar os espaços para que estados e municípios possam também fazer seus orçamentos, possam ter autonomia e ter inclusive uma base financeira que propicie a melhoria da qualidade dos serviços públicos."

A proposta também muda a quantidade arrecadada com IPI que pode ser repassada para estados exportadores – o mínimo seria de 12% e não mais de 10%, como é hoje. O deputado Danilo Forte explica que isso é importante para compensar financeiramente estados e municípios que não recebem ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na exportação de produtos que passam por pouco ou nenhum processo de industrialização. O texto também muda a forma como é feita a divisão do ICMS para os municípios, passando a considerar também o número de habitantes, o que não é levado em conta atualmente.

Essa iniciativa já teve a permissão da Comissão de Constituição e Justiça para seguir adiante na Câmara, mas um deputado votou contra: Luiz Couto, do PT da Bahia. Ele alega que esse tipo de aumento de repasse deve ser proposto pelo Governo Federal, para não ter perigo de aprovar algo que é impossível colocar em prática por falta de dinheiro.

"O problema é que muitas vezes os parlamentares estão usando o dispositivo da emenda constitucional para fugir do veto ou da análise que o Poder Executivo possa fazer."

A proposta de emenda à Constituição que quer aumentar o repasse de impostos para estados e municípios vai tramitar junto com outras três, com conteúdo parecido. Elas serão analisadas e votadas por uma comissão especial e depois precisam ser aprovadas duas vezes no Plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados. Vale destacar que mais dinheiro em caixa é a principal reivindicação de prefeitos e governadores há anos.