Comissão aprova medidor de minutos para consumidor monitorar conta de telefone

As telefônicas terão ainda que disponibilizar um Disque Consumo para o consumidor acompanhar seus gastos mensais ou disponibilizar a informação na internet, antes da emissão da fatura

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que confere ao usuário do serviço de telefonia o direito à instalação gratuita de aparelho medidor dos minutos efetivamente consumidos da franquia contratada.

Pelo texto, a informação dos minutos já consumidos também poderá ser obtida por meio de sistema informatizado na internet, desde que o dado esteja disponível antes da fatura de cobrança. Em qualquer caso, não poderá haver custo adicional para o consumidor.

A medida está prevista no substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao PL 6347/05, do Senado, e outros 14 projetos apensados a ele. O objetivo da proposta é permitir o efetivo controle das chamadas locais e interurbanas realizadas, bem como do saldo ainda disponível da franquia contratada pelo consumidor.

Ainda segundo a proposta, em caso de contestação da conta telefônica, a medição – seja pelo feita pelo aparelho medidor ou pelo sistema da internet – será admitida, pela companhia telefônica e pela Justiça, como meio de prova em favor do usuário do serviço.

Esgotamento da franquia
As prestadoras de serviço deverão informar seus assinantes sobre o esgotamento da franquia contratada de forma gratuita, imediatamente, na forma de mensagem instantânea de texto ou similar.

O substitutivo determina ainda que as empresas de telefonia fixa mantenham uma linha telefônica gratuita para o consumidor acompanhar os gastos mensais de sua conta, seria o “Disque Consumo”.

Pela proposta, as operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.