Proibição de bloqueio de celular por operadora pode ser incluída em lei

Foto: Rafael Neddermeyer

A venda de telefones celulares com bloqueio para uso de chips de outras operadoras pode ser proibida na legislação. O senador José Medeiros (PPS-MT) quer incluir a proibição na lei que trata dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997). A proposta do senador consta de substitutivo que será examinado terça-feira (17) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O senador também quer explicitar na legislação regras já adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre prazo mínimo de permanência do usuário em plano associado a benefícios oferecidos pela operadora e sobre multa em caso de rescisão de contrato.

No substitutivo, o relator aproveitou partes de dois projetos que tratam do tema e tramitam em conjunto: PLC 123/2011, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), e PLS 559/2011, do ex-senador Gim (PTB-DF).

Após votação na CCT, o texto segue para análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Prestação de serviços

Outro projeto a ser analisado pela CCT nesta terça é o que assegura aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito de receber informações sobre o andamento dos procedimentos de instalação e manutenção. Apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto (PLS 129/2015) é relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele argumentou que a telefonia ganha cada vez mais importância no cotidiano da pessoas, mas as dificuldades para ter notícias sobre serviços de manutenção, por exemplo, continuam.

 Muitas vezes os prazos definidos para a conclusão de reparos não são cumpridos e os usuários sofrem as consequências de não poderem utilizar os serviços, Além disso, não são sequer informados sobre o andamento do conserto — afirmou Petecão.

Identificação de chamadas

Deverá ser votado também substitutivo a projeto (PLS 433/2013) que torna obrigatória e gratuita a identificação do número originador de chamada telefônica. Além disso, a proposta proíbe a venda de produtos e serviços que bloqueiam a possibilidade de reconhecimento do número de discagem.

O relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), explicou que a nova regra garante mais segurança na comunicação.

Pretende, dessa forma, evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia, bem como coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças — esclareceu Walter Pinheiro.