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Redação
Decisão do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto, vai novamente suspender o uso do WhatsApp no Brasil por 72 horas e a medida deve começar a partir das 14h00 de hoje (02/05/2016)– horário de Brasília.
A medida é por conta do Processo nº 201655000183, que tramita em segredo de Justiça.
O magistrado atendeu a uma medida cautelar ingressada pela Polícia Federal, com parecer favorável do Ministério Público, em virtude do não atendimento, mesmo após o pedido de prisão do representante do Facebook no Brasil, da determinação judicial de quebra do sigilo das mensagens do aplicativo para fins de investigação criminal sobre crime organizado de tráfico de drogas, na cidade de Lagarto/SE.
O Juiz informou ainda, que a medida cautelar está baseada nos arts. 11, 12, 13 e 15, caput, parágrafo 4º, da Lei do Marco Civil da Internet.
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