Executivo poderá ser obrigado a encaminhar ao Legislativo relatório de resultados fiscais

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 376/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que obriga o Poder Executivo a encaminhar ao Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

A proposta permite ainda que o Legislativo altere os números apresentados caso se constate alguma divergência com o plano proposto no Anexo de Metas Fiscais.

O projeto determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro os executivos federal, estadual ou municipal submetam aos legislativos o relatório do cálculo dos resultados fiscais. A casa deverá emitir seu parecer sobre a aprovação ou rejeição do relatório em até 60 dias. Caso o relatório seja rejeitado, o Legislativo deverá apresentar um Anexo de Recálculo dos Resultados Fiscais, que especificará as justificativas para cada alteração efetuada, obrigando o Executivo a adotar como parâmetro os novos valores do anexo.

Metas Fiscais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), as metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e, depois de aprovados, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento.

A lei estabelece ainda que a fiscalização da gestão fiscal seja feita pelo Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

Segundo Irajá Abreu, “a medida vai evitar que os governos recorram a subterfúgios contábeis, como a chamada contabilidade criativa, para que as metas fiscais, que compõem uma das pernas do tripé macroeconômico, sejam alcançadas”.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.