STF julga constitucional a Desvinculação das Receitas da União

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucional a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo pelo qual o governo pode desvincular 20% das receitas de contribuições sociais para outros fins. O mecanismo foi adotado em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogado desde então.

A regra desobriga que 20% da arrecadação com impostos destinados à Previdência Social, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), sejam destinadas às áreas de saúde, assistência ou previdência social. A medida contribui para o déficit na Previdência. Em 2011, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 61 que prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2015. 

ABr