PEC cria carreira de Procuradores Autárquicos em Mato Grosso

De autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), as autarquias do Estado terão cargo para dar celeridade aos processos

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) cria a carreira de Procuradores Autárquicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Foto: Marcos Lopes

A PEC dispõe que a consultoria, o assessoramento jurídico e representação judicial de agência reguladora, fundações estaduais e das autarquias será exercida por Procuradores Autárquicos, organizados em carreira.

Com a promulgação da Emenda, a Carreira de Procurador Autárquico será regulamentada pelo Executivo, por Lei Complementar, que disporá as regras de transição, direitos e deveres de todos os servidores públicos, que atualmente, exercem a advocacia pública e representam em juízo os entes da administração indireta do Estado, ou que deles tenha sido exigido em edital de concurso para o ingresso na carreira, posse no cargo, ou ainda, para exercício da função pública a regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A PEC modifica o Dispositivo da Seção III do Capítulo IV e acrescenta Dispositivo à Seção I do Capítulo V, ambos do Título III da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Com isso, a redação da PEC altera o texto em que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pode ‘supervisionar técnica e juridicamente as consultorias, assessorias, departamentos jurídicos e demais órgão da administração direta (...) e da administração indireta, mas dos órgãos indiretos somente quando autorizados pelo Governador do Estado, mediante pedido fundamento a fim de atender o interesse público’, e também ‘opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado, exceto as de terras devolutas’.

Para o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) a proposta desta PEC para criar a carreira de Procuradores Autárquicos visa dar maior celeridades aos processos públicos, principalmente aos que estão à cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Queremos dar celeridade aos processos e não vincular tudo à PGE, que já tem sua atribuição gigantesca, e que permanecerá com a prerrogativa de buscar qualquer informação, dados, documentos nos órgãos indiretos. Mas queremos que as autarquias tenham sua própria procuradoria, não necessariamente queremos o cargo, mas sim o poder de realmente definir e representar estas autarquias”, destacou o deputado.

Conforme justificativa da PEC, a administração indireta é autônoma, contudo, sempre será vinculada e subordinada hierarquicamente ao Estado, pois deve atuar em prol dos interesses maiores deste, e sempre, atuará sob orientação de um Governo democraticamente eleito, seguindo suas diretrizes de plano de governo, utilizando-se das ferramentas de governança definidas na conformidade da lei.

“Justificada as alterações propostas também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou no sentido de que o termo, “Procuradores”, contido na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição brasileira deve ser interpretado de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de advocacia pública expresso na Constituição Federal”, conclui a justificativa.