Janaina Riva apresenta PEC sobre data de pagamento de salários

Foto: Marcos Lopes

O pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, deverá ser realizado integralmente, no último dia útil do mês trabalhado, diferente do que prevê a Constituição estadual.

A deputada estadual Janaina Riva apresentou, durante sessão matutina desta quarta-feira (3), projeto de emenda constitucional que altera a Constituição estadual para que o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, seja realizado, integralmente, no último dia útil do mês trabalhado.

Segundo a parlamentar, a Constituição do Estado, em seu artigo 147, § 2º, fixa até o dia 10 do mês seguinte a que se refere como a data-limite para o pagamento dos servidores.

Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado, porém, desde 2009, o Governo do Estado de Mato Grosso paga os seus servidores no último dia útil de cada mês trabalhado.

"Nada mais justo que o trabalhador receba dentro do mês trabalhado, como já vem sendo feito desde 2009. No último mês. a ameaça por parte do governo de alterar essa data gerou verdadeiro pânico nos trabalhadores, que têm compromissos e contas assumidas para pagar. Esta garantia legal é que pretendemos com este projeto de emenda constitucional. Tenho certeza de que essa PEC terá inclusive apoio da própria bancada governista", disse.

Detran - Na mesma sessão, foi aprovado o requerimento de autoria da deputada para a realização de uma audiência pública a ser realizada no dia 16 de fevereiro, com o intuito de debater o projeto de lei de autoria do governo do estado que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.

Em um acordo com a bancada governista, o projeto não será votado antes de ser debatido na referida audiência pública com sindicatos e população.

A preocupação de Janaina com relação à terceirização do serviço sem passar por um processo licitatório é que o governo perca o controle sobre as taxas cobradas. Em estados onde o mesmo ocorreu houve reajuste de 600% no valor da vistoria e inspeção veicular.