PEC de Janaina Riva regulamenta data para reajuste salarial de trabalhadores

A PEC determina que a revisão geral anual dos salários será paga, integralmente, sem parcelamento, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, até o mês de maio do respectivo ano.

Projeto de Emenda Constitucional apresentado na noite desta quarta-feira (3) pela deputada estadual Janaina Riva (PSD), acrescenta dispositivo à Constituição do Estado que trata do reajuste remuneratório dos servidores ativos e inativos do Estado de Mato Grosso.

Foto: Marcos Lopes

A PEC determina que a revisão geral anual dos salários será paga, integralmente, sem parcelamento, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, até o mês de maio do respectivo ano.

"Semelhante a PEC apresentei na manhã desta quarta-feira, que também disciplina o artigo 147 da Constituição do Estado, que visa normatizar a revisão geral anual, acrescentando o § 5º em seu disposto", acresenta Janaina Riva.

Conforme a deputada, é importante que o Poder Estatal estipule ou estabeleça prazos para pagamentos e demais despesas. "Por isso, essa PEC visa gerar tranquilidade e conforto ao servidor que, por diversas vezes, assume compromissos com seus proventos e acaba descumprido, causando-lhes, injustamente, prejuízos diversos. Esta garantia legal é que pretendemos com este Projeto de Emenda Constitucional", justificou.

Na tribuna, a deputada justificou ainda que parece pouco mas é de grande valia, principalmente aos servidores estaduais, evitar estes tipos de transtornos de ordem prática no que diz respeito ao pagamento de contas pessoais.

"É inevitável o reajuste por existir lei disciplinando, e a minha PEC tem o objetivo de por fim as discussões e firmar tempo certo para a concessão desse reajuste", finalizou a parlamentar ao reforçar que desmembrou essa matéria da PEC que regulamenta a data para pagamento dos salários para que haja amplo debate acerca das duas questões.