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Política MT
Sexta, 05 de fevereiro de 2016, 12h06

Comissão proíbe União de exigir órgão estadual específico para assinar convênio


Proposta ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que proíbe a União de exigir dos estados, Distrito Federal e municípios a existência de órgãos específicos como condição para celebrar convênios.

A proposta, que altera o Decreto-lei 200/67, recebeu parecer favorável do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

Segundo o autor do projeto, é comum que os órgãos federais condicionem a assinatura de convênios com estados à existência de órgãos específicos nas unidades federadas, que ficariam responsáveis pela execução local do convênio.

Para Lelo Coimbra, que concordou com o deputado Vilela, esta exigência representa uma “autêntica ingerência administrativa branca” da União nos demais entes federados e vai contra o espírito constitucional de privilegiar a autonomia administrativa de estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 




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