Projeto adequa ECA à atualizações da Constituição sobre educação

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para melhor adequá-lo a atualizações recentes da Constituição Federal.

Autor do projeto (PL 5546/16), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) propõe, por exemplo, repetir o texto constitucional vigente em relação à educação básica, que compreende os ensinos infantil (creche e jardim de infância); fundamental (1º ao 9º ano); e médio (1º ao 3º ano).

Pela Constituição Federal, a educação básica já deve ser obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive a gratuidade a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Atualmente, o ECA prevê que apenas que o ensino fundamental seja obrigatório e gratuito.

O projeto também determina que o ECA repita o texto constitucional quanto à educação infantil. “O atendimento em creches e pré-escolas não corresponde mais à idade de zero a 6 anos de idade, mas a de zero a 5 anos de idade”, argumenta Faria de Sá.

O projeto ainda atualiza o ECA em relação à obrigatoriedade de recenseamento, o que pela constituição envolve todo o ensino básico e pelo ECA envolve apenas o ensino fundamental.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5546/2016 

AgC