Primeira reunião da nova composição da CCJR avalia 67 projetos

A primeira reunião ordinária da nova composição diretiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na tarde de hoje (21/03), avaliou 67 matérias, das quais duas foram retiradas de pauta para alteração textual e todas as demais tiveram aprovados os votos dos respectivos relatores. O maior número delas – 47 – se refere a projetos de resolução de concessão de cidadania mato-grossense, dentre os quais está o do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A reunião foi conduzida pelo novo presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD) e teve a presença dos membros efetivos Oscar Bezerra (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Janaina Riva (PMDB) e do suplente Dr. Leonardo (PSD), em substituição ao deputado Romoaldo Júnior (PMDB).

Dentre os projetos de lei que receberam parecer favorável do relator – voto acompanhado pelos demais membros, está o PL nº 312/2016, de autoria do deputado Eduardo Botelho (PSB), que “institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”. Segundo o autor, o objetivo é “quebrar o liame de dependência financeira e psicológica entre vítima e agressor e ampliar as possibilidades” para elas.

Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável foi o PL nº 209/2016, de autoria do deputado licenciado Max Russi (PSB), que obrigada a inclusão da informação do tipo sanguíneo e opção de doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O relator da matéria na CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, mesmo ciente de que a regulamentação do documento é de competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não viu irregularidade, pois ainda é possível utilizar o campo ‘observações’. “Nós podemos avançar e conseguir um atendimento mais rápido àquele paciente [vítima de acidente de trânsito]”, explica Dal Bosco.

Receberam pareceres favoráveis ainda os projetos de lei números 490/2016, 662/2015, 275/2016, 428/2016, 01/2017, 657/2015, 70/2016, 337/2016 e 414/2013.

Dois projetos de lei foram retirados de pauta para alteração textual: o PL 396/2015 – por solicitação do deputado Dal Bosco – e o PL 585/2015, por solicitação do próprio autor, deputado Dr. Leonardo, que apresentará projeto substitutivo.

A CCJR acolheu pareceres contrários aos projetos de lei números 149/2015, 256/2015, 147/2015, 330/2015, 332/2015, 3/2015 e 360/2015, por conterem ‘vício de iniciativa’ – quando extrapola a competência do Poder Legislativo e interfere no Executivo – ou ‘proposta prejudicada’, por propor matéria já normatizada.

As 47 matérias restantes, avaliadas na reunião da tarde de hoje, são projetos de resolução para concessão de título de cidadania mato-grossense e também receberam pareceres favoráveis. Conforme explicou o presidente da CCJR, os requisitos são rigorosos para conceder a condecoração e todas atenderam o exigido. “Tem que respeitar alguns critérios, dentre eles, ter prestado um relevante serviço ao Estado de Mato Grosso”, explica Satélite.

Entre os títulos de cidadania mato-grossense está o PR nº 383/2016, de autoria do deputado Valdir Barranco, que prevê a concessão da honraria ao ex-presidente Lula, em reconhecimento aos programas sociais implementados no governo dele, que beneficiaram também a população pobre de Mato Grosso.