Na pauta da CCJR, deputados analisam 24 proposições

Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa têm na pauta 24 proposições para deliberarem a constitucionalidade ou não das matérias. A reunião ordinária está marcada para amanhã (30), às 14 horas, na sala das comissões 201.

Desse total de proposições são: 19 projetos de lei, um projeto de lei complementar, um projeto de emenda constitucional e três projetos de resolução. Uma das propostas que está na pauta para ser deliberada amanhã é a PEC nº 07/2017, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT).

A proposta original, que recebeu substitutivo integral, adiciona um parágrafo ao artigo 164 à Constituição do Estado. O texto diz que os recursos destinados aos municípios independerão da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.

Essa emenda, de acordo com Viana, assegura aos municípios, mesmo passando por dificuldades financeiras para regularizar as contas públicas, o direito de receberem recursos financeiros das emendas parlamentares.

“A PEC impede que haja normas infraconstitucionais, proibindo o firmamento de convênios entre o estado e os municípios em razão de alguma pendência financeira, não podendo restringir esse direito de receber recursos oriundos das emendas impositivas”, diz trecho da justificativa da proposição.

Os cinco membros titulares da CCJR são: Pedro Satélite (PSD) – presidente, Dilmar Dal Bosco (DEM) – vice-presidente, Janaina Riva (PMDB), Oscar Bezerra (PSB) e Romoaldo Júnior (PMDB)

Abaixo, a relação das proposições que devem ser debatidas amanhã:
Projeto de lei 136/2015 – autor ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB).
Dispõe sobre a concessão de passagem intermunicipal gratuita às pessoas com deficiência, ao idoso, ao aposentado ou pensionista, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei 372/2015 – autor deputado licenciado Wilson Santos (PSDB).
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do número de telefone da Ouvidoria de Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, da Polícia Judiciária Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 15/2016 (com emenda) – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB).
Ementa: Determina que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 265/2016 – autor deputado Wagner Ramos (PSD).
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 231/2015 – autor deputado Wancley Carvalho (PV).
Ementa: Institui a Semana Estadual da Diabetes Tipo 1, na forma que menciona e dá outras providências.
Projeto de lei 395/2015 (Quanto ao Substitutivo Integral) – autor deputado licenciado Wilson Santos (PSDB).
Ementa: Dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT aos que comprovadamente cursaram em instituições públicas ou privadas em Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei 105/2016 – autor deputado Mauro Savi (PSB).
Ementa: Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos que possuam espaços destinados a jardinagem, realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios, deverão possuir espaços destinados para implementação de jardins sensoriais.
Projeto de lei 292/2016 – autor deputado Gilmar Fabris (PSD).
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Projeto de Resolução 52/2017 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Luciano Chitolina.
Projeto de lei 272/2015 – autor deputado licenciado Wilson Santos (PSDB).
Ementa: Dispõe sobre normas especificas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso o dever de informar de oficio aos pais ou responsáveis legais, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, o alto índice de faltas e a evasão escolar.
Projeto de lei 237/2016 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
Ementa: Torna obrigatória a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até seis anos de idade.
Projeto de Lei Complementar 3/2016 (com substitutivo integral) – autor deputado Professor Adriano Silva (PSB).
Ementa: Altera a Denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso.
Projeto de lei 143/2017 – autor deputado Dr. Leonardo (PSD).
Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Associação Louvor e Adoração”.
Projeto de Resolução 49/2017 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Rogers Elizandro Jarbas.
Projeto de lei 241/2015 – autor ex-deputado Coronel Taborelli (PSC).
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de programa de apoio psicológico aos alunos das escolas e creches da Rede Estadual de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório.
Projeto de lei 601/2015 – autor deputado Dr. Leonardo (PSD).
Ementa: Institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias e estabelece as diretrizes do plano de carreira no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 17/2016 (com substitutivo integral) – autor deputado Eduardo Botelho (PSB).
Ementa: Institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providências.
Projeto de Emenda Constitucional 7/2017 (com substitutivo integral) – autor deputado Zeca Viana (PDT).
Ementa: Adiciona os §§ 14, 15 e 16 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Resolução 54/2017 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Odimar Jose Gehlen.
Projeto de lei 195/2015 – autor deputado licenciado Wilson Santos (PSDB).
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 495/2015 (com substitutivo integral) – autor deputado Sebastião Rezende (PSC).
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens de rodovias nos trechos em que cortem áreas urbanas e dá outras providências.
Projeto de lei 762/2015 – autor deputado Oscar Bezerra (PSB).
Ementa: Dispõe sobre Política de Ação, Estudo, Diagnóstico, prevenção e tratamento da Microcefalia, e dá outras providências.
Projeto de lei 52/2016 – autor deputado Mauro Savi (PSB).
Ementa: Estabelece o Uso do PEAD – Polietileno de Alta Densidade – nas Tampas e/ou Grades de Proteção em Bocas Coletoras de águas pluviais, também conhecidas como boca de lobo e bueiros.
Projeto de lei 241/2016 – autor deputado Mauro Savi (PSB).
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes nos locais que menciona e dá outras providências.