Lei da Ficha Limpa: TRE-MT dá início ao projeto Pauta Limpa 2018

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso aprovou o projeto Pauta Limpa 2018, que estabelece metas para o julgamento, antes do período de registro de candidaturas das Eleições 2018, de todos os processos que possam culminar em não diplomação, perda de mandato eletivo ou em qualquer causa de inelegibilidade. Em suma, o projeto Pauta Limpa busca criar condições para a efetiva aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135 de 2010).

O projeto Pauta Limpa também prevê o julgamento dos processos de prestação de contas de campanha e de partidos políticos, antes período eleitoral de 2018, embora a reprovação das contas não configure impedimento para uma nova candidatura. O TRE-MT entende que deve fornecer ao eleitor todos os subsídios possíveis para que ele possa avaliar seu candidato, inclusive se este obedeceu às exigências legais na condução da arrecadação e gastos de campanha.

O projeto busca garantir ao cidadão de Mato Grosso o direito fundamental à razoável duração do processo, no âmbito da Justiça Eleitoral, respeitando ainda o princípio constitucional da eficiência nos órgãos públicos. O Pauta Limpa 2018 é composto dos seguintes indicadores:

I - Índice de Julgamento de Processos Prioritários (IJPPR);

II - Índice de Julgamento de Processos Penais (IJPPE);

III - Índice de Julgamento de Prestações de Contas (IJPC).

Os indicadores serão aferidos de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 e todos terão metas específicas com aferição definitiva em 31 de julho de 2018.

Projeto Pauta Limpa apresenta bons resultados desde 2014

O Projeto Pauta Limpa foi criado originalmente em 2013 com vistas às Eleições 2014, apenas para a primeira Instância, na gestão da então corregedora, desembargadora Maria Helena Póvoas. Em 2015, quando se tornou presidente do Tribunal, a desembargadora Maria Helena Póvoas ampliou o projeto, para abarcar também os processos que tramitavam na segunda instância.

Desde sua criação, o Pauta Limpa trouxe bons resultados à Justiça Eleitoral, com metas cumpridas na primeira e segunda instâncias, em um esforço conjunto de magistrados e servidores.

Os relatórios do projeto Pauta Limpa serão divulgados na página do TRE-MT na internet (www.tre-mt.jus.br) para acompanhamento por parte da sociedade.