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Política MT
Quinta, 16 de novembro de 2017, 20h06

Dom Aquino deve realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais


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A atual administração pública do município de Dom Aquino deve realizar as audiências públicas quadrimestrais, para avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme exigência da Lei Complementar 101/2000, principalmente quanto as contas do município, em respeito ao princípio da transparência. Outro alerta feito pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso é que as peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) sejam elaboradas de acordo com os preceitos constitucionais e legais. São as recomendações feitas pela Corte de Contas presentes no parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Josair Jeremias Lopes, julgadas na sessão ordinária do dia 14.

A relatora do processo nº 844433/2016, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, recomendou ao Poder Legislativo de Dom Aquino que determine ao Poder Executivo Municipal que envie ao TCE-MT, dentro do prazo regulamentar, por meio do Sistema Aplic, todas as informações necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas. O atual gestor deve também promover reserva específica de Programa de Manutenção do Conselho Tutelar nas futuras elaborações da LOA e não medir esforços no sentido de melhorar a posição com relação ao Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM. Foi verificado pela auditoria que, no exercício de 2016, a gestão do município de Dom Aquino alcançou o conceito D, classificado como Gestão Crítica, pois o seu resultado correspondeu a 0,28 do IGFM Geral.

A relatora ainda recomendou que sejam executadas medidas no sentido de aperfeiçoar o planejamento e a realização das políticas públicas na área da educação e saúde, visando a uma mudança positiva na situação e encaminhe o plano de providências, no prazo de 60 dias, "com objetivo de melhorar a posição dos indicadores da área de Saúde e Educação, para monitoramento por este Tribunal de Contas", finalizou.

 


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