Aprovação de contas de Taques é questionada na Justiça por Zeca Viana

Alberto Romeu
Da Editoria

A suspeita de irregularidade na aprovação das contas de Governo de Pedro Taques, exercício 2016, como previu ontem o PlantãoNews, são reforçadas pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT) que protocolou também na noite de terça-feira (17), no Tribunal de Justiça, um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a tramitação ilegal ocorrida na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) do parecer das contas do governo Pedro Taques (PSDB), referente ao exercício de 2016.

Zeca Viana critica que os três parlamentares não levaram em consideração as graves irregularidades apontadas pelo TCE de Mato Grosso.

Através da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), mesmo partido de Taques, comemorava como se fosse vitória de 3 a 0 a aprovação das contas por parte da relatoria. Alegava que havia sido concedido pedido de vista ao deputado Silvano Amaral, “e o prazo de 48 horas venceu, mas o documento não teria sido devolvido. Mesmo assim, realizamos a reunião hoje (17) e o relatório das contas do governo emitido pelo relator na Assembleia Legislativa, Saturnino Masson, foi aprovado por três votos a zero”, afirmou Wilson Santos.

O prazo a que se refere Wilson (ex-secretário de Cidades do governo Pedro Taques) seria dia 17, mas os dirigentes da comissão anteciparam a reunião para às 7h00 da manhã do próprio dia 17.

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O deputado Zeca Viana aponta que a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos, foi feita de forma irregular, ao infringir o artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Zeca diz que não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”, como consta no regulamento. Zeca afirmou que é dever dos deputados “cuidar do processo legislativo”, pois é obrigação dos parlamentares.

Pedro Taques, governador

“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE-MT, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou Zeca Viana, frisando que a Comissão de Fiscalização não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado por ele em fevereiro.

“A aprovação do parecer na comissão é grave. Fere o Regimento Interno, no artigo 275, parágrafo 1º, Inciso V. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não vira bagunça nosso trabalho aqui”, criticou Zeca Viana.

“Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, argumenta.

Irregularidades - Parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 eno Decreto Estadual 1.973/2013.

Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.

Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador.

Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.