Novos conselheiros assinam compromisso para conduta ética

Christiano Antonucci

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Os conselheiros e suplentes que integram o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso assinaram na tarde desta quinta-feira (21) o Termo de Compromisso de Acatamento das Regras de Conduta Ética para Servidor Público Fazendário ou Equiparado, conforme preconiza o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado. Os novos membros foram nomeados pelo Ato Governamental nº 25.191, de 17 de maio de 2018, e permanecem no cargo pelo período de dois anos.

Atuante desde 1942, o Conselho responde pela análise e julgamento dos processos tributários na segunda instância da esfera administrativa, cujos valores ultrapassam 10 mil unidades padrão fiscal (UPF), o que atualmente corresponde a R$ 1,32 milhão.

O Governador do Estado, Pedro Taques, participou da solenidade e ressaltou que é da natureza das coisas as pessoas não concordarem a primeira decisão e que o Conselho de Contribuintes possibilita o recurso da decisão administrativa tomada em primeira instância. “O Conselho de Contribuintes dá ao cidadão a oportunidade de recorrer para que uma decisão deferida em primeira instância possa, após o devido processo legal tributário, ter uma decisão mais justa o que traz mais tranquilidade, transparência e justiça fiscal”.

Em sua fala o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, classificou o Conselho de Contribuintes como um espaço democrático e técnico, onde se busca a justiça fiscal, e ressaltou a importância do evento. “É um momento honroso em que os conselheiros empossados assinam um termo de compromisso ético porque exercem uma alta função na administração pública que é o julgamento de recursos. Eles terão acesso a informações sigilosas de contribuintes, portanto assinam esse documento no grau de confiança que o Estado lhes coloca por força da nomeação a que tiveram direito".

Gallo destacou ainda o desmonte pelo qual o Conselho de Contribuintes e as instâncias julgadoras passaram ao longo dos últimos anos. “O Conselho ficou desativado no final do governo anterior e foi reativado no final de 2015. Agora ele está em plena atividade e queremos cada vez mais o seu fortalecimento permitindo, assim, que os contribuintes tenham o direito ao duplo grau de jurisdição”.

Para que o Conselho de Contribuintes seja fortalecido o gestor informou que a equipe técnica da Sefaz está no processo de finalização da lei do Processo Administrativo Tributário (PAT), que visa simplificar o relacionamento tributário entre o contribuinte e o fisco. A previsão é de que a lei do PAT seja encaminhada para a Assembleia Legislativa, junto com a Reforma do ICMS, nas próximas semanas.

Gilberto Gonçalo Gomes da Silva foi empossado como membro representante da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e afirma ser importante a função desenvolvida pelo Conselho de Contribuintes. “É um trabalho muito positivo e eu acredito que esse trabalho vai ser aprimorado com o projeto de alteração do PAT que, com certeza, fortalecerá ainda mais nossas atividades”.

O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso é composto por 12 titulares e 12 suplentes, que representam em partes iguais o governo e entidades representativas dos contribuintes. Dentre as entidades participam a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio), Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), além dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) e Agentes de Tributos Estaduais (ATE), representando a receita pública do Estado.