Contas de Poconé de 2015 recebem parecer contrário à aprovação pelo TCE-MT

As contas anuais de governo de 2015 da Prefeitura de Poconé, referentes ao exercício de 2015, sob a gestão de Nilcemary Leite Barros, receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O motivo foram quatro irregularidades consideradas gravíssimas, tais como: déficit no resultado orçamentário; indisponibilidade financeira para o cumprimento de obrigações de curto prazo; extrapolamento dos limites fixados na LRF para gastos com pessoal do Poder Executivo e do Município; e não aplicação na saúde de no mínimo 15% da arrecadação (Processo nº 236764/2016)

Na sessão plenária do dia 06/11, os membros do Tribunal Pleno acompanharam voto do conselheiro interino Moises Maciel, relator da Tomada de Contas instaurada para verificar o cumprimento de determinações do TCE-MT nas contas daquele ano, pelo parecer contrário com recomendações. Entre elas para que a atual gestão do município garanta a aplicação de 15% da arrecadação com saúde; reduza gastos com pessoal ao limite máximo de 54% da folha; promova o equilíbrio das contas públicas; preste contas ao TCE-MT tempestivamente e garanta transparência na gestão dos recursos públicos.

O Tribunal Pleno determinou envio de cópia dos autos à Câmara Municipal de Poconé, responsável pelo julgamento das contas, e também à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apuração de possível ocorrência de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ante a omissão por parte da prefeita Nilcemary Leite Barros no período de 01/01/2015 a 31/12/2015.