Comissão mista aprova relatório final, mas votação do Orçamento fica para 2013

Brasília - A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje (20) o relatório final à Proposta de Lei Orçamentaria elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Foram rejeitados todos os 199 destaques que pretendiam mudar partes do texto. Apesar da aprovação, não há previsão para a votação do parecer pelo plenário do Congresso.

O Orçamento estima receita da União para o exercício financeiro de 2013 em R$ 2.250.868.084.933,00 e fixa a despesa em igual valor. Sem a aprovação do relatório pelo Congresso, governo só poderá executar despesas obrigatórias, como custeio da máquina pública, pagamento de pessoal, transferências constitucionais para estados e municípios e benefícios da Previdência.

Finalizada a votação da Proposta de Lei Orçamentária na comissão, o relator-geral do Orçamento fez um apelo para o entendimento entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal que viabilize a votação do Orçamento.

“Quero ressaltar a importância dos relatórios setoriais. Essa peça foi melhorada pelo Congresso, avançamos em muitas questões e cedemos em outras. Viabilizamos os investimentos em muitas obras”, disse. “Faço um apelo para que Congresso o e Supremo se entendam e que se possibilite a votação do Orçamento antes de março. Ficar sem Orçamento em um quadro econômico em que o mundo se encontra é uma temeridade”, frisou o relator.

O presidente da comissão mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a decisão do ministro do STF Luiz Fux de determinar que a votação dos vetos do Congresso ocorra de forma sequencial. Com isso, a pauta conjunta das duas Casas está trancada até a análise dos mais de 3 mil vetos pendentes. “A decisão do ministro Fux é prejudicial ao país. A não votação do Orçamento impede o reajuste para diversas categorias. Esperamos que essa decisão possa ser revertida para que possamos votar o Orçamento”, disse. Ao decidir a questão, o ministro Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa.

O vice-líder do PSDB, deputado Pauderney Avelino (AM), ponderou, porém, a responsabilidade do Congresso nessa situação. “Em 22 anos em que estou aqui, nunca tinha visto uma crise tão grande entre o Judiciário e o Congresso. Mas temos responsabilidade sobre este momento que estamos vivendo. Quando um Poder não assume suas responsabilidades, outro vem e assume e é isso que está acontecendo.”
 

ABr