Secretário se posiciona contra maioridade penal em reunião com o Depen

Secretários e dirigentes da Administração Penitenciária de todo Brasil se reuniram nessa quarta e quinta-feira (01 e 02) com o Departamento Penitenciário Nacional vinculado ao Ministério da Justiça (Depen/MJ). Entre eles o secretário de Justiça e Direitos Humanos Márcio Frederico Dorilêo. Realizada em Brasília essa é a 3ª Reunião entre o Depen e o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

Entre as pautas do encontro de ontem estava a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 para permitir a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. “O Brasil precisa melhorar todas as políticas voltadas às crianças e jovens. Para aqueles em conflito com a lei, basta cumprir o que já existe estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo” opina o secretário Márcio Dorilêo.

De acordo com o gestor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) os participantes da reunião ainda se preocupam com novas tentativas já articuladas no âmbito do Congresso Nacional para tentar reduzir a maioridade idade penal, como a proposta aprovada ainda na noite do dia 1º, uma adaptação da proposta derrotada no plenário 24 horas antes. Os deputados excluíram tráfico de drogas, roubo e lesão corporal grave.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo também se posicionou durante coletiva após o primeiro dia de encontro. “Acredito que, em cinco anos, o sistema entrará em colapso. Eu não serei mais o ministro nessa época, mas caberá a nós, que comandamos o sistema prisional no Brasil, e aos governadores, descobrir como iremos custear 60 mil novas vagas ao ano”.

Sistema Prisional

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ainda apresentou os equipamentos de inspeção eletrônica, que servirão para abastecer as penitenciárias do Brasil, um investimento de R$ 17 milhões. No total, serão entregues 121 esteiras de Raios-X, 564 detectores de metal portal, 2.614 detectores de metal manual e 1.120 detectores de metal banqueta. Haverá três etapas: a primeira no mês de agosto; a segunda, em outubro; e a terceira, em novembro.

Nessa quinta-feira, são discutidas a rede de inteligência prisional, audiências de custódia e colégio de Corregedores. Ainda serão apresentados projetos como: Identidade Cidadã, política de aparelhamento em inspeção eletrônica para os Estados e estudos sobre o Regime Diferenciado de Contratação no Sistema Prisional. Além da Assinatura dos protocolos relativos às Políticas Estaduais de Atenção às Mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

As reuniões conjuntas ocorrem, pois é atribuição do Depen assistir tecnicamente os Estados na implementação dos princípios e regras aplicáveis aos estabelecimentos e serviços penais, bem como às pessoas privadas de liberdade. Sendo ainda atribuição do Departamento o fomento de diversas políticas penitenciárias, especialmente por meio da celebração de convênios, contratos de repasse e doações aos governos estaduais. Assim, é realizada a planificação conjunta de estratégias para a efetiva execução das políticas.