PRR2 quer apuração de critério para bolsas remanescentes do ProUni

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) quer que seja revisto o atual critério de seleção do Programa Universidade para Todos (ProUni) para suas bolsas remanescentes – aquelas eventualmente não ocupadas no processo regular do Programa. Em vez de utilizar a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Ministério da Educação (MEC) estaria classificando candidatos por ordem de inscrição no site do programa. O pedido de reabertura de apuração partiu do Núcleo de Direitos do Cidadão da 2ª Região (NAOP2, v. mais abaixo), que discordou do arquivamento feito inicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF) em sua unidade de primeira instância no Rio de Janeiro.

A apuração foi aberta após denúncia de um candidato ao curso de Medicina do Centro Universitário Serra dos Órgãos (Unifeso), em Teresópolis (RJ). Embora atendesse aos requisitos para concorrer às vagas (nota mínima de 450 nas provas objetivas e não zerar a redação), o estudante teve a inscrição no processo seletivo recusada, ainda que dentro do prazo, porque outro candidato se inscreveu antes. Em nota técnica, o MEC afirmou que os critérios usados para a liberação das bolsas remanescentes e o número de vagas são fixados pelas universidades, que possuem normas e capacidades particulares, com base no princípio da autonomia universitária.

Para o NAOP2, a não adoção do resultado alcançado no Enem como critério de classificação pode violar o princípio da isonomia. “A autonomia universitária é valida para fixar o número de vagas e afins, mas não para adotar critério não isonômico para bolsas que envolvam verba pública”, argumenta a procuradora regional da República Marcia Morgado.

NAOP2 - Os Núcleos de Apoio Operacional à PFDC revisam os arquivamentos da primeira instância, declínios de atribuição nas matérias relativas a direitos humanos e defesa da cidadania e eliminam conflitos de atribuição na respectiva região. O NAOP ainda responde pela aproximação com entidades que se dediquem direta ou indiretamente aos direitos humanos e à cidadania.