TJ implanta Juizado Especial da Fazenda Pública em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso implanta o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá hoje, às 15h. A solenidade contará com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que aproveita a ocasião para lançar o projeto piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJMT.

Sob o comando do juiz Aristeu Batista Dias Vilella, o Juizado Especial da Fazenda Pública terá competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra o Estado de Mato Grosso, Município de Cuiabá, autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários mínimos, como dispõe a Lei nº 12.153/2009. a implantação do Juizado dará mais agilidade na tramitação desses processos.

De acordo com a lei, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Também as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.