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Governo mantém prazo para adesão ao MT Legal

O governo do estado não vai prorrogar a data para a adesão ao Programa MT Legal. A informação foi dada pelo secretário de Meio Ambiente, Alexander Maia, durante reunião para tratar de assuntos da área ambiental com o setor agropecuário. O prazo para adesão dos produtores está mantido para 13 de novembro de 2010, conforme consta na legislação sancionada pelo Executivo estadual.

Em reunião com o governador Silval Barbosa no final de junho, lideranças do setor solicitaram a prorrogação, com vistas a esperar a aprovação do novo Código Florestal.

Com o prazo inalterado, o produtor terá que aderir ao programa para não perder benefícios como a isenção de multas e a suspensão de multas aplicadas.

Mesmo com a data mantida, o presidente da Comissão de Sustentabilidade Socioambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT), Ricardo Arioli Silva, lembra que o artigo 51 do Programa garante que os benefícios decorrentes de um novo Código Florestal Brasileiro serão incorporados pelo MT Legal.

A Aprosoja mantém a campanha junto aos produtores para que não plantem em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e para que os produtores continuem realizando a medição e o isolamento dessas áreas de acordo com a Cartilha “Área de Preservação Permanente – Como preservar?” que pode ser encontrada nos Sindicatos Rurais ou no site da Aprosoja: www.aprosoja.com.br e entre em publicações e depois em publicações Aprosoja.