Primavera: Contribuinte pode aproveitar Lei Anistia

A prefeitura municipal de Primavera do Leste, através da Secretaria de Fazenda, está intensificando a fiscalização das empresas em operação no município que se encontram irregulares com a tributação municipal.

De acordo com a secretária Clair Fortunato Guariento, cerca de 370 empresas foram notificadas, pois estão funcionando com algum tipo de irregularidade.

Segundo ela, 60 por cento deste total estão providenciando a regularização, 30 por cento das empresas notificadas não se manifestaram e 10 por cento das empresas iniciaram o processo de regularização, mas não concluíram.

A secretária informou que os 40 por cento serão o foco de uma nova fiscalização que já começou e alerta para o risco que os empresários correm em situações com essa, após a reincidência da notificação, o valor da multa dobra e o estabelecimento comercial poderá ser fechado.

Clair entende que existem situações e imprevistos em todos os ramos, ela defende o entendimento e coloca a Secretaria a disposição dos empresários para todos os esclarecimentos sobre tributação. "Estamos à disposição de todos porque a prefeitura é parceira daqueles que querem contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade, mas temos leis municipais, estaduais e federais que devem ser observadas e cumpridas” frisou.

Para garantir a segurança do cliente, hoje em dia quem deseja abrir um negócio tem que cumprir as exigências estabelecidas por órgãos como Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente (municipal e estadual), Corpo de Bombeiros e Lei federal de Acessibilidade.

A secretária aproveitou para lembrar que todo empreendedor, antes de abrir seu negócio, deve comparecer a Prefeitura para uma consulta prévia que definirá o que é preciso para abrir a empresa. "O processo de abertura da empresa tem que ser completo. Não adianta apenas dar entrada nos documentos” disse.

Outra questão é a lei do zoneamento que restringe certos tipos de comércios em áreas residenciais.

"A Fiscalização da Secretaria de Fazenda realizou um levantamento completo da situação fiscal do município, muitas empresas estão sendo notificadas para regularizar sua situação junto à prefeitura. Pensando nesta situação, foi criada a Lei da Anistia. Pela Lei da Anistia o contribuinte poderá quitar seus tributos em atraso com correção mais desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Mas esta condição será possível somente até o mês de outubro” alertou a secretária.