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Interior de MT
Terça, 14 de outubro de 2014, 12h12

Gestor cumpre com limites constitucionais e prefeitura recebe parecer favorável à aprovação das cont


As contas anuais de Governo da Prefeitura de Vale de São Domingos receberam parecer prévio favorável do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob a responsabilidade de Daniel Gonzaga Correa, as contas correspondem ao exercício de 2013 e foram julgadas mediante o voto do conselheiro Antonio Joaquim.

O relatório prévio elaborado pela auditoria da Secretaria de Controle Externo, constatou uma irregularidade referente ao atraso dos repasses ao Poder Legislativo nos meses de janeiro, maio, agosto, setembro e parcela em outubro ocorreram após o dia 20 de cada mês. Em sua defesa, o gestor, Daniel Gonzaga Correa, argumentou que a impropriedade não foi intencional e que o município depende quase exclusivamente de transferências dos governos federal e estadual. Assim "não dispõe na data específica de recursos financeiros suficientes para efetuar o repasse".

Entendendo que os atenuantes devem ser valorados, "de modo a flexibilizar a extrema gravidade dessa irregularidade", o conselheiro Antonio Joaquim enfatizou que gestor cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde, atendendo a aplicação do FUNDEB e apresentando índices de desenvolvimento satisfatórios.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), por meio de parecer do procurador Alisson de Alencar, opinou pela pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Vale de São Domingos com recomendações ao legislativo para que cumpra o prazo para repasse do duodécimo à Câmara Municipal e aperfeiçoe o planejamento e execução de políticas públicas.
Acolhendo ao posicionamento ministerial, o conselheiro, Antonio Joaquim submeteu seu voto à apreciação do Pleno, que o confirmou por unanimidade. 




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