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Interior de MT
Quinta, 25 de junho de 2015, 20h17

Município de Rio Branco tem contas julgadas pelo TCE-MT


 
.CONSELHEIRO RELATOR

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou, na sessão de julgamento do dia 23 de junho de 2015, as contas anuais de gestão da prefeitura de Rio Branco, exercício de 2014, gestão de Antônio Xavier de Araújo. Mesmo assim, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, fez recomendação, determinação legal e aplicou multas aos responsáveis pelos atos de gestão.

Das quatro irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE-MT, três foram mantidas pelo relator que são referentes, respectivamente, a falta de designação de um servidor efetivo da Administração Municipal para operar o Sistema APLIC, o descumprimento do Guia de Implantação da Lei de Acesso à Informação instituído pelo Tribunal de Contas e a ausência de contabilização das depreciações dos bens móveis.

Com isso, em razão das falhas apresentadas nos autos, foi recomendado à atual gestão que constitua uma comissão de servidores da Administração Municipal para promover o inventário dos bens móveis e imóveis, com o objetivo de evidenciar a verdadeira composição patrimonial. Além disso, o Pleno determinou que a prefeitura realize os ajustes necessários no portal eletrônico da prefeitura, para incluir, assim, todas as informações relativas às despesas por credor e, ainda, a designe um servidor efetivo da Administração Municipal para desempenhar a função de operador do Sistema APLIC. Tais providências serão ponto de controle nas contas anuais de gestão de 2015 




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