Unidades de saúde passam a registrar casos de violência após TAC firmado com o MPE

Nas unidades de saúde públicas e privadas de Juara, distante 634 Km de Cuiabá, os registros de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso deixaram de ser realizados de forma verbal e passaram a ser feitos, exclusivamente, por meio de notificação compulsória. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara e o município.

De acordo com o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, a implementação da notificação compulsória de violência interpessoal nas unidades de saúde, que começou em março deste ano, vem coibindo a prática de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso.

“O TAC foi assinado em dezembro do ano passado. Na ocasião, foi concedido o prazo de até março de 2015 para que o município adotasse medidas para tornar compulsório o preenchimento da Ficha de Notificação / Investigação Individual, instituída nos termos do art. 4º do Decreto 5.099, de 03 de junho de 2004, em caso de violência doméstica, sexual e/ou de outras violências interpessoais”, ressaltou o promotor de Justiça.

O referido compromisso ainda prevê a responsabilização, pela Prefeitura de Juara, do servidor público e das unidades privadas de saúde que não preencherem a “Ficha de Notificação / Investigação Individual”. Além disso, também foi instituído um controle de preenchimento das referidas fichas para fins estatísticos.

“A ausência de registro da violência dificultava seu apuração pelas agências policiais, Conselho Tutelar e Ministério Público. O Termo de Ajustamento com a Prefeitura de Juara está regularizando essa situação”, afirmou o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara.