TJ e prefeitura promovem mutirão em Primavera

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) promove até o dia 19 de outubro um mutirão de conciliação em parceria com o Município. A ação pretende solucionar mais de 2.800 processos de execução fiscal.

Na oportunidade, os interessados poderão celebrar transação, aderir ao parcelamento de débitos, obter descontos de juros e multas junto à prefeitura de Primavera do Leste, dentre outras medidas de conciliação. Para participar do mutirão, basta procurar o setor próprio dentro da Prefeitura de Primavera do Leste, cujo atendimento é realizado diariamente, das 12h às 18h.

Conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.745, editada em 12 de setembro deste ano, a parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Executivo municipal visa permitir a recuperação ágil de créditos tributários em favor do município, bem como diminuir o índice de congestionamento da Justiça.

“A intenção é trazer a credibilidade do Judiciário para esta demanda do município, o que gera mais segurança ao cidadão. No mutirão, ele pode acertar valores judicializados e evitar que valores devidos se tornem processos”, destaca a gestora do Cejusc, Marina Borges.

O telefone de contato para obter informações a respeito do mutirão é o (66) 3498-3333.

Confira AQUI a lei que versa sobre o assunto.