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Nacional
Quarta, 11 de março de 2015, 14h08

PEC do diploma entrada na pauta da Câmara hoje


O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), colocou a Proposta de Emenda Constitucional 386-B/09, a PEC do Diploma, na pauta hoje. A ABJ - Associação Brasileira dos Jornalistas criticou a medida que vai contra a decisão do STF que definiu em ultima instância pelo fim da obrigatoriedade do diploma em 2009.

A ABJ entrou em contato com parlamentares que são contrários a PEC para tratar do assunto e pediu a todos seus associados que pressionem seus parlamentares nos demais estados do Brasil

A PEC 386 é o 16º ponto da seção do plenário de hoje. Na pauta, entre as matérias sujeitas a disposições especiais, ela consta para a discussão em primeiro turno. "É um absurdo que mais de 5 anos depois da decisão do STF seja desenterrada uma PEC inconstitucional como forma de agradar aos sindicatos de jornalistas e evitar maior exposição do presidente da Câmara na mídia por fazer um afago aos jornalistas diplomados", diz o presidente da ABJ, Antonio Vieira. "Mas entendemos que agora os acusados pelos desvios na Lava Jato farão qualquer coisa para tentar escapar inclusive devolver MP ao governo federal como fez o presidente do Senado Renan Calheiros outro dos acusados", completa.

Não há duvida da inconstitucionalidade das PECs do Diploma pois vão de encontro a constituição no artigo que regula a tramitação das emendas constitucionais que deixa claro o seguinte: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.

O presidente da ABJ destaca que "o direito a livre expressão e exercício profissional foi garantido pela decisão do STF com base não somente na constituição em seu artigo 5 que diz: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
mais também na Convenção Americana sobre Direitos Humanos- Artigo 13 que diz: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha." lembra ainda que consta na Declaração de Chapultepec que é uma carta de princípios que o Brasil aderiu que coloca "uma imprensa livre como uma condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam a sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação".

A ABJ ganhou a luta de quase 10 anos no âmbito do judiciário e acha que o Congresso Nacional não vai aprovar tamanha ilegalidade, porem está preparada para novamente recorrer ao STF para cassar uma eventual PEC que seja aprovada, além do mais alertou a todos os seus associados que o direito adquirido é garantia constitucional para questões transitadas em julgado, o que garante que mesmo aprovada uma PEC não atingi os jornalistas sem diploma que estão exercendo a profissão atualmente, finalizou Antonio Vieira
 




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