Sindicatos pedem fiscalização mais ampliada no TCU contra entidade patronais

Dois sindicatos de trabalhadores de São Paulo ( Sindicato nas Centrais de Alimentos e Sindicato de Refeições Rápidas - "Fast Food" ), por meio do advogado Amadeu Roberto Garrido de Paula, entraram com pedido de ampliação de fiscalização no Tribunal de Contas da União - TCU - para ampliar a verificação de contas das instituições do Sistema S. São elas: Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O motivo é que as confederações sindicais patronais receberam, no ano passado, quase R$ 1 bilhão em repasse de dinheiro público para fazer a chamada "administração superior" do Sesc, Senai, Sesi e Senai. Como as contribuições oneram as folhas de salários, parte delas somente poderia ser transferida a terceiros mediante lei autorizativa, e ainda observados os princípios de moralidade e transparência, tudo em razão do que está previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Isso quer dizer que não houve publicidade em seus atos – as entidades não dão satisfação a ninguém – e os empresários arrecadaram as verbas diretamente, sem nenhuma prestação de contas ao TCU.

Amadeu crítica o procedimento das entidades gestoras do Sistema S. A decisão atendeu a solicitação do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, mas, no tocante àquelas confederações, de modo insuficiente, segundo o advogado, "porque restrita a fiscalização aos imóveis adquiridos em conjunto pelas gestoras e o sistema por elas gerenciado".

Criado em 1942 por Getúlio Vargas para incentivar a industrialização do País, o Sistema S recebe repasses do governo com o objetivo de qualificar mão de obra e oferecer lazer, educação, cultura e serviços de saúde aos trabalhadores brasileiros. Importante ressaltar que o Sistema é mantido com recursos descontados das folhas brutas dos salários dos trabalhadores, numa taxa total de 3,1%. Somente em 2016, o valor arrecado dos cidadãos, que o suportam no preço final dos produtos, foi de 19 bilhões de reais, enquanto o sistema somente recebeu 16 milhões. As entidades sindicais de empregadores ficaram com 1 bilhao de reais, para definir o "ethos" do sistema, segundo um de seus dirigentes. Essa prática ilegal e inconstitucional é crônica, adotada desde que o sistema "s" entrou em funcionamento.