Academia e TCE-SP debatem Marco Legal de Inovação

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de São Paulo foi tema de debate no dia 26 de março no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Representantes do Conselho de Reitores de Universidades Estaduais de São Paulo (Cruesp) e da comunidade acadêmica, pesquisadores e membros do TCE-SP se reuniram para elencar as principais mudanças da nova lei. A intenção é que órgão fiscalizador e fiscalizados estabeleçam um entendimento conjunto da nova regulamentação.

Em setembro de 2017, o governador Geraldo Alckmin assinou o Decreto Estadual nº 62.817, que regulamenta as leis federais nº 10.973/04 (Lei da Inovação) e nº 13.243/16 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação). O decreto tem o objetivo de criar um ambiente regulatório mais seguro para a pesquisa científica e tecnológica, capaz de estimular a inovação no Estado de São Paulo.

José Goldemberg, presidente da Fapesp, salientou a importância da reunião no TCE-SP para facilitar as atividades de ciência e tecnologia do Estado. “Aos poucos estamos estabelecendo um sistema que dá liberdade não só de fazer pesquisa acadêmica, dentro da universidade, como também para interagir com o setor produtivo”, disse.

Entre as principais mudanças regulamentadas pelo decreto destacam-se a consolidação da relação das Fundações de Apoio com as Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo (ICTESPs) e a definição da atuação dos Núcleos de Inovação Tecnológica.

Com o decreto, empresas poderão compartilhar o uso de instalações, laboratórios e equipamentos para a realização de pesquisas. Outro ponto de destaque é proporcionar maior clareza e transparência na captação de recursos financeiros – fora do orçamento das universidades e fundações – a partir da prestação de serviços técnicos especializados.

Na prática, há uma série de possibilidades que permitem a maior integração entre o setor público e privado. Um exemplo é a dispensa de licitação para a importação de equipamentos de pesquisa e a possibilidade de o professor universitário trabalhar ou prestar consultoria para empresas privadas.

“É fundamental haver essa legitimidade. A ciência é cara e as universidades são caras. Com a regulamentação, passamos a ter não só um empresário empreendedor, mas um estado empreendedor. Uma reunião como essa mostra o quão aberto está o TCE em estabelecer um entendimento conjunto com as universidades”, disse Sandro Roberto Valentini, presidente do Cruesp.

Para Valentini, cabe às universidades fazer o seu papel na diversificação de receitas e o novo decreto colabora para que isso ocorra. “A universidade não pode mais ficar sendo financiada apenas pelo Estado, principalmente em momentos de crise, com a queda do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. O Brasil está aprendendo com os endowment, fundos patrimoniais e finalmente com a questão da parceria com o sistema privado”, disse.

Goldemberg destacou a necessidade de fazer fluir os recursos financeiros de ciência e tecnologia de uma maneira que haja segurança jurídica aos pesquisadores.

“As universidades vêm há muito tempo debatendo sobre esse problema, tendo conseguido resoluções interessantes, mas os Institutos de Pesquisa e as Fundações ainda têm dificuldade. A maior ênfase deste decreto é disciplinar as parcerias dos Institutos de Pesquisa com a iniciativa privada”, disse.

Controle

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação também abre perspectivas para o controle externo, uma vez que são estabelecidas mudanças na transferência de recursos públicos. De acordo com Renato Martins Costa, presidente do TCE-SP, há a necessidade de uma maior compreensão de todas as partes envolvidas.

“O papel da universidade ao lado do controle externo é fundamental. Embora o controle externo seja importantíssimo, pelas peculiaridades das questões envolvidas, se não houver um controle interno, fatalmente teremos problemas. O futuro já chegou e está aqui. Nós, controladores, e a área da ciência precisamos nos adaptar a ele”, disse.

Para a professora Maria Paula Dallari Bucci, da Universidade de São Paulo (USP) e uma das palestrantes no evento, o controle das universidades deve ser feito internamente, de maneira que também possa ser explicado para o externo e da maneira menos burocrática possível.

“Entendo que há muito em jogo. Existe a necessidade de se aproximar das empresas, o que pode causar constrangimento, pois alguns tendem a ver as empresas como aproveitadoras de recursos públicos. Mas temos que nos desfazer dessa ideia. É interessante falar em geração de empregos e inovação, porque é disso que se trata esse novo mecanismo”, disse.

A inovação no Estado tem gerado empregos, segundo o palestrante Newton Frateschi, da Inova Unicamp. Somente as startups e spin-offs criadas na Unicamp geram atualmente mais de 28 mil empregos. “O faturamento dessas empresas é de R$ 3,5 bilhões, maior que a receita anual da própria Unicamp”, disse.

Frateschi comparou as principais depositárias de patentes no Brasil e nos Estados Unidos. De acordo com o levantamento apresentado, no Brasil as nove primeiras colocadas no ranking são universidades públicas. Já nos Estados Unidos, as 10 primeiras vêm da indústria.

“No Brasil, as universidades públicas são as maiores depositárias de patentes. É um resultado bom para as universidades, mas não sei se é um bom resultado para a economia como um todo”, disse.

Para o deputado estadual Davi Zaia (PPS), vice-presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, debater o novo decreto é fundamental. “Temos o desafio de criar condições para que as instituições continuem desempenhando um trabalho de excelência e garantindo que o Estado de São Paulo continue na vanguarda da inovação e da produção da ciência de qualidade, que são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade”, disse.

A abertura do evento contou com a presença do presidente do TCE, Renato Martins Costa; do corregedor Edgard Camargo Rodrigues; do reitor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e presidente do Cruesp, Sandro Roberto Valentini; do reitor da Universidade de São Paulo (USP), Vahan Agopyan; do vice-presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), deputado Davi Zaia, e do secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Alvaro Toubes Prata.

Também participaram dos debates o secretário-diretor-geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi; o promotor de Justiça de Fundações da capital, Airton Grazzioli, representando o procurador-geral de Justiça em exercício, Walter Paulo Sabella; o presidente da FAPESP, José Goldemberg; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Demarchi Costa, e o procurador do Estado Chefe da Procuradoria da Fazenda do Estado junto ao TCE, Luiz Menezes Neto.  

Agência Fapesp