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Terça, 14 de outubro de 2014, 18h59

Promotoras Legais Populares recebem orientações sobre o Estatuto do Idoso e da Criança e Adolescente


O grupo de mulheres integrantes do Curso de Formação Promotoras Legais Populares (PLP/MT) participaram no último sábado (11.10), de uma discussão sobre os direitos dos idosos e da criança e adolescente. As palestras foram proferidas pelo promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes e pela advogada Rosarinha Bastos.

Em relação aos direitos do idoso, o promotor destacou o fato da sociedade não saber lidar com a pessoa idosa, seja em função da cultura do novo, do descartável ou do próprio desconhecido, tendo em vista que o aumento da expectativa de vida é relativamente recente. Enfatizou ainda que, em muitos casos, o idoso é vítima de violência dentro do próprio ambiente familiar.

Conforme o Estatuto do Idoso é caracterizado crime: deixar de prestar assistência ao idoso; abandonar em hospitais e instituições de longa permanência; expor a condições subumanas ou degradantes; apropriar-se ou desviar bens; reter cartão magnético de conta bancária; coagir a doar, contratar ou outorgar procuração e dentre outros. “Nestas situações o idoso tem o direito às medidas de proteção”, destacou Guedes.

Durante a exposição da temática, o promotor de Justiça frisou a necessidade do reconhecimento social da violência contra o idoso, ou seja, da sua desnaturalização, mencionou o Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, como um importante equipamento de defesa das prerrogativas presentes no Estatuto do Idoso.

Já a advogada Rosarinha Bastos trouxe sua experiência na área da infância e juventude e a reflexão sobre os direitos e deveres deste público-alvo. Destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA amplia e descreve o conteúdo do artigo 227 da Constituição Federal do Brasil, que veio como garantia da proteção social a toda criança e adolescente.

Ela pontuou que a criança e o adolescente não tem somente direitos, mas também deveres. Sendo assim, para cada direito contido no ECA tem-se um dever. Abordou ainda o papel dos pais no crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente; a Lei nº 13.010/2014 “Lei da Palmada” e sobre ato infracional.

O encontro possibilitou a interação entre os palestrantes e as alunas de forma bastante didática.  




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