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Defensor Público que atua na Comarca de Jaciara, Denis Thomaz Rodrigues |
O Defensor Público que atua na Comarca de Jaciara, Denis Thomaz Rodrigues, interpôs ação de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, a fim de regularizar a situação registral do imóvel urbano de 165 metros², de propriedade do município, em que a assistida I.S.A. reside há 21 anos.
De acordo com o Defensor, a referida posse é exercida para moradia de forma ininterrupta, sendo o único endereço da assistida durante todos estes anos sem que jamais tenha recebido qualquer notificação por parte dos proprietários ou terceiros. Além disso, I.S.A. não é proprietária de qualquer outro imóvel seja urbano ou rural.
Sendo assim, Thomaz Rodrigues ressalta na ação que a autora preenche todos os requisitos para a obtenção do direito. “Quais sejam: tem baixa renda; está na posse do imóvel há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição, a metragem do imóvel é menor de 250 metros quadrados e a autora o utiliza para sua moradia”.
“Assim, presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da concessão de direito real de moradia sobre o imóvel a assistida, a fim de regularizar a situação registral”, reforça o Defensor em outro trecho da ação.
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