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Presidente do Tribunal de Contas Valter Albano defende autonomia da Educação

A descentralização plena na área de educação, com delegação de autoridade de gestão concedida pelos prefeitos para os secretários municipais, é medida fundamental e ensejadora de perspectiva de celeridade e qualidade no ensino. Essa é a opinião do
presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano da Silva, manifestada em reunião da União dos Dirigentes de Educação de Mato Grosso (UNDIME) realizada no auditório da Escola Superior de Contas, no dia 31 de agosto.

A reunião técnica começou no dia 30 e se estendeu até o dia 1º de setembro, contando com várias palestras, inclusive com participação de consultores do Programa EducAmazônia, financiado pela Unicef. O conselheiro palestrou sobre "Responsabilidade e Autonomia dos Dirigentes na Gestão dos Recursos da Educação", para um público de aproximadamente 100 dirigentes municipais de Educação.

O conselheiro Valter Albano fez questão de assinalar que os prefeitos não podem confundir delegação com abdicação, pois a descentralização na área de educação não os isenta da responsabilidade política pelos resultados e, inclusive, pela correta
aplicação dos recursos. Da mesma forma, os secretários municipais têm que entender que a autonomia implicará em responsabilidades e na sujeição a sanções, já que o Tribunal de Contas de Mato Grosso vem julgando as contas municipais por meio de dois
processos, um para Contas de Governo, com emissão de parecer técnico para embasar julgamento final pela Câmara dos Vereadores, e outro para Contas de Gestão, com acórdão definitivo, alcançando além dos prefeitos todos aqueles que respondem como
ordenadores de despesas.

A discussão da descentralização foi amplamente debatida no encontro da UNDIME, com a presença do conselheiro Valter Albano que foi um dos responsáveis pelo ressurgimento da entidade quando atuou como secretário de Educação de Cuiabá, na década de 1990,
gestão do então prefeito Dante de Oliveira. "Aquela gestão foi um grande laboratório do ponto de vista científico para certificar que com o modelo de administração gerencial e de resultados pode-se alcançar êxitos muito rapidamente", lembrou.

Para o conselheiro, algumas questões são essenciais na área de educação, que transcendem principalmente aspectos ideológicos, como: "o que vale na educação é o aluno aprender"; "quem conhece e vive o problema mais de perto tem melhores condições de encontrar soluções e estabelecer as prioridades"; "educação é uma atividade empreendedora, estratégica. Trata-se de matéria prima essencial para o desenvolvimento da pessoa, da economia e também das organizações".

De qualquer forma, para Albano, independente do modelo de autonomia, resultante de delegação formal ou não, a descentralização será sempre melhor que uma gestão centralizada, reunida nas mãos daquele que tem a autoridade política. "Vou defender a descentralização em todas as oportunidades que estiver em reunião com os prefeitos", prometeu o conselheiro, atendendo apelo dos dirigentes presente na reunião da UNDIME.

Planejamento estratégico

O presidente do TCE também defendeu a adoção de planejamento estratégico na atividade educacional, ponderando que um gestor que não adota esse modelo de gestão não conseguirá ir a lugar algum. O conselheiro fez uma exposição do que ele entende como mais organizado no campo das responsabilidades com a educação tanto para a autoridade política quanto para a autoridade gestora.

Segundo o conselheiro, para o prefeito devem ficar as responsabilidades pela definição da política de educação, elaboração do plano estratégico, elaboração das peças de planejamento, garantia do cumprimento dos índices constitucionais de gastos com ensino,
alocação de recursos para a Secretaria Municipal de Educação e o gerenciamento de metas e resultados. Nesse aspecto, observou Albano, o prefeito deve velar pela cobrança dos resultados, "pois dinheiro apenas não resolve os problemas. É preciso ter competência técnica e gerencial na educação".

Para o dirigente de educação, segundo Albano, devem ficar a gestão da política de educação, a gestão do plano estratégico, a gestão das metas e resultados, a garantia da qualidade do ensino, a gestão dos recursos humanos e a ordenação de despesas (se houver, logicamente, a delegação do prefeito municipal). Novamente, ele assinalou a importância da competência técnica e gerencial.

O presidente do TCE lembrou que a aplicação incorreta dos recursos, ao ser constatada pela auditoria pode ensejar aos gestores sanções como multas, restituição de valores e impedimentos para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para exercício de cargo
em comissão (não se aplica a autoridade política) e medidas cautelares. O presidente observou ainda que o Tribunal de Contas de Mato Grosso fiscaliza atualmente os resultados dos investimentos em políticas públicas nas áreas de educação e saúde, sendo que já se está trabalhando na definição do modelo de fiscalização dos resultados dos investimentos em transporte, renda e segurança. "Essas cinco políticas respondem por 90 por cento dos orçamentos", ele observou.