Cuiabá | MT 28/03/2024
Justiça e Direito
Sábado, 16 de março de 2019, 11h09

Entidades assistenciais podem se inscrever para receber recursos de ações penais


Instituições tem que estar instaladas em Cuiabá ou Várzea Grande para obter recursos


Já está publicado o Edital de Convocação de Entidades 1/2019 que chama as instituições públicas e privadas com finalidade social para obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias dos Executivos de Pena da Comarca de Cuiabá e Várzea Grande. Essas entidades precisam se inscrever em até 30 dias, sendo que o cadastro deverá ser protocolado junto à equipe psicossocial do Núcleo de Execução Penal (NEEP), localizado no Fórum da Capital.

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Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos e regularmente constituídas. Dentre as características exigidas, é necessário que essas empresas possuam pelo menos um ano de funcionamento, desenvolvam ações continuadas de assistência social voltadas à criança e ao adolescente e ainda que sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade.

Segundo o edital, não podem participar empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino, exceto de organizações criminosas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, entre outros requisitos.

Todos os cadastros serão analisados pelo Núcleo, conjuntamente com a equipe psicossocial que atua na unidade. Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas no Diário da Justiça Eletrônica (DJE).

A medida cumpre com a finalidade pública do Núcleo de Execução Penal quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Mais informações são conseguidas com a equipe psicossocial do Núcleo de Execução Penal pelo telefone (65) 3648 6163 ou pelo e-mail cba.psicossocialexecucaopenal@tjmt.jus.br. O edital é assinado pelos juízes Geraldo Fernandes Fidelis Neto e Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga.

Leia AQUI a íntegra do edital aqui




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