Cuiabá | MT 29/03/2024
Justiça e Direito
Quarta, 20 de abril de 2022, 13h51

Tribunal de Contas recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas


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Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.

A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.

De acordo com a lei, os Tribunais devem ainda promover, em atos normativos a serem editados, as principais funcionalidades oferecidas pelo sistema, dentre as quais se destacam o sistema de registro cadastral unificado, o painel para consulta de preços, o banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas e o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações.




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