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Política Nacional
Segunda, 04 de setembro de 2017, 13h29

Comissão analisa fim do prazo de validade de pontos em programas de fidelidade


O projeto de lei que acaba com os prazos de validade dos pontos e milhas dos programas de fidelidade deve ser analisado na quarta-feira (6) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A reunião tem início às 9h na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 642/2015 estabelece regras a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes, como a possibilidade de transferência das bonificações em hipóteses de sucessão causa mortis e o direito de ser informado, com pelo menos 90 dias de antecedência, sobre qualquer alteração no regulamento do programa.

A proposta, do senador Magno Malta (PR-ES), tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 124/2015. O voto do relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é pela aprovação do projeto de Magno Malta e pela rejeição da proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O relator entende que o PLS 642/2015 encontra-se redigido com maior clareza e transparência, no que tange aos mecanismos de fidelização dos consumidores, o que favorece as boas práticas comerciais e o fortalecimento do setor de comércio e serviços.

Intercâmbio

Na mesma reunião, deverá ser votado o substitutivo de Davi Alcolumbre ao PLS 544/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exige a prestação de informações específicas no caso de programas de intercâmbio de estudos no exterior.

O substitutivo visa garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os meios de hospedagem, a serem fornecidas pelos prestadores de serviços turísticos previamente à contratação, de modo a evitar que o consumidor seja surpreendido com condições de hospedagem que não foram esclarecidas antes da viagem.

O texto a ser votado prevê ainda a prestação de informações específicas no intercâmbio que envolva trabalho no exterior, como duração, remuneração, carga horária e atribuições a serem desempenhadas pelo intercambista. A proposta também contempla intercâmbios de caráter cultural.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor é presidida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). 

AgS




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