TCE-MT realiza encontro sobre marco regulatório com direitos e garantias de agentes comunitários

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A fim de divulgar o marco regulatório dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) e ampliar o entendimento sobre a unificação dos direitos e garantias das categorias, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza encontro no próximo dia 29 de abril, no auditório da Escola Superior de Contas. Na ocasião, além de palestras e oficinas, também será lançada a cartilha com informações claras e objetivas sobre a regulamentação das atividades. Clique aqui e faça sua inscrição

Por meio de mesa técnica realizada no ano passado, o TCE-MT definiu que os 142 municípios do estado devem adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários de Mato Grosso. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.

Autor da solicitação, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, destaca que a definição foi uma grande conquista para a população. “Antes dessa unificação definida pelo Tribunal, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode.”

Tendo como público-alvo prefeitos, secretários de saúde do estado e dos municípios, representantes da Assembleia Legislativa, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE), o evento conta com uma programação que se estenderá ao longo de todo o dia.

No período matutino, será dada uma visão mais abrangente sobre o marco regulatório, ações necessárias para a sua implementação, bem como os impactos para os servidores e para a prestação dos serviços públicos a cargo dos agentes comunitários.

Já no período vespertino, serão realizadas oficinas que abordarão as ações e impactos do trabalho na política pública da saúde, em especial na atenção básica. Também haverá a apresentação detalhada da cartilha e do marco regulatório, com explicação dos artigos e do questionário eletrônico, que será encaminhado para as prefeituras para a coleta de informações preliminares que subsidiarão o monitoramento da deliberação do TCE-MT.