TCE-MT aponta que ações da Seduc são incompatíveis com estratégias do PNE

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que as ações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não são compatíveis com as estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes para o avanço do setor no país no período de 2014 a 2024. A conclusão resulta de auditoria operacional que analisou o Plano Estadual de Educação (PEE).

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado nesta terça-feira (27) e mostra que o documento, além de não estar alinhado à política nacional, não vem sendo monitorado pelos órgãos responsáveis. A avaliação, quando ocorre, é ineficiente e em desconformidade com a Lei Federal 13.005/2014.

Como resultado, das 20 metas estabelecidas no PNE, dez correm risco de não serem atendidas em Mato Grosso. Além disso, 100% das metas da minuta do novo PEE encontram-se em desconformidade com o planejamento nacional.

Na ocasião, o conselheiro chamou a atenção para a importância deste instrumento. “Os planos são o principal instrumento da política educacional, fundamentais para melhorar a qualidade da educação brasileira. Além disso, são uma grande conquista da sociedade brasileira, uma construção democrática que envolveu profissionais das mais variadas áreas em todo território nacional”, disse.

Diante disso, determinou que a Seduc promova o alinhamento entre os planos, conforme determina a legislação, considerando a participação de representantes do Fórum Estadual de Educação. “O secretário de Educação, que é coordenador do Fórum, deverá acompanhar com mais rigor a execução das normas para a implementação do Plano Estadual”, afirmou o conselheiro.

Em seu voto, Guilherme Antonio Maluf determinou ainda que a Pasta estabeleça critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação do Plano Estadual e que a política educacional do estado seja acompanhada pelo Conselho Estadual de Educação, em cumprimento da sua competência institucional. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.