Comissão aprova projeto que altera Conselho Estadual de Educação

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Por 3 votos a 1, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (04), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023, que altera a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE) de Mato Grosso, nos termos do substitutivo integral n° 01.

O projeto original foi apresentado pelo Poder Executivo e reduzia de 24 para 14 o número de conselheiros e suplentes. Retirava ainda a representatividade de segmentos da educação especial, da educação indígena, de pais de alunos e dos conselhos estaduais da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Promoção da Igualdade Racial.

Já o substitutivo integral n° 01, apresentado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (União) e aprovado pela comissão durante reunião ordinária, propõe que o conselho seja composto por 16 integrantes e inclui a participação de representantes de pais de estudantes dos sistemas público e privado de ensino, de trabalhadores de estabelecimentos de ensino privado, da educação escolar indígena e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).

A proposta, no entanto, mantém alguns itens previstos no projeto original do governo, como a exigência de qualificação técnica para indicação dos conselheiros.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Thiago Silva (MDB), ressaltou que o debate acerca do projeto continuará e será aprofundado. “Agora esse debate vai continuar em Plenário. A gente entende que também tem que fazer parte desse conselho a educação especial, que é um tema relevante e sobre o qual a comissão de educação tem sido muito procurada pelos pais. Esse debate está se iniciando e a gente quer, sim, um conselho forte, mas um conselho que mantenha a sua representatividade para que nós possamos ter uma educação inclusiva e realmente mais igualitária aqui no estado”, declarou.

Na avaliação do deputado Valdir Barranco (PT), a proposta apresenta “inconstitucionalidade absoluta”. O parlamentar foi o único a votar contra o parecer favorável e informou que irá entregar ao presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (União), uma carta aberta com os relatórios e encaminhamentos definidos durante audiência pública realizada sobre o tema na semana passada, bem como os motivos pelos quais, segundo ele, o PLC “não merece prosperar”.

“Caso esse projeto vá a Plenário, eu vou apresentar um voto muito consistente, com dezenas de laudas, justificando porque esse PLC é muito nocivo à educação mato-grossense”, anunciou.

O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR), Carlos Alberto Caetano, acompanhou a reunião e criticou a aprovação do projeto.

“Esse projeto representa um retrocesso a um movimento de redemocratização do nosso país. Hoje nós temos 13 diretrizes curriculares nacionais
da diversidade e inclusão votadas a partir do Conselho Nacional de Educação. A representação posta nesses conselhos nos estados reproduz as leis ordinárias nacionais no nosso país. A representação das relações étnico-raciais na educação hoje é obrigatória, e não uma representação para consultar, mas para fazer valer a ressignificação da contribuição da população preta e parda no país”, frisou.

Projetos de lei – Durante a reunião também foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 15/2023, 81/2023, 83/2023, 106/2023, 108/2023, 142/2023, 145/2023, 329/2023, 339/2023, 355/2021, 442/2023, 509/2023, 600/2023, 285/2023, 289/2023, bem como aos projetos de resolução 313/2023 e 321/2023.

O deputado Valdir Barranco pediu vistas do PL 511/2021, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que dispõe sobre a utilização de pronomes de tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da língua portuguesa.

A comissão acatou ainda pedido de vistas feito pelo deputado Cláudio Ferreira (PTB) ao PL 382/2023, apresentado por Valdir Barranco, que assegura a realização de batalhas educacionais de rima e outras apresentações de artistas de rua nos logradouros públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Participaram da reunião os deputados Thiago Silva (MDB), Fabinho Tardin (PSB), Claudio Ferreira (PTB) e Valdir Barranco (PT).