TCE-MT julga regulares Contas de Gestão de Primavera do Leste

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As Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2018, foram julgadas regulares, com determinações, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As contas foram relatadas pelo conselheiro Moisés Maciel e julgadas na sessão ordinária remota de 26 de maio.

Na análise do balancete, foram mantidas irregularidades de natureza formal. De acordo com o artigo 193 do Resolução Normativa nº 14/2007, as contas serão julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

Conforme demonstrado nos itens licitações, contratos administrativos, despesas e restos a pagar, o volume de recursos fiscalizados pela Corte de Contas na Prefeitura de Primavera do Leste totalizou R$ 61 milhões.

Em seu voto, o relator ressaltou que a equipe técnica do TCE-MT constatou falhas em contratações emergenciais realizadas pelo Executivo Municipal, uma vez que ocorreu ausência de cobrança do quadro de profissionais que prestariam os serviços à prefeitura.

Moisés Maciel apontou ainda a falta de controle dos custos de manutenção e abastecimentos dos veículos e equipamentos de forma individualizada e ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos.

Além disso, também foi identificada a ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos atualizados às novas realidades, para o sistema financeiro, contabilidade e assessoria jurídica. O processo foi aprovado por unanimidade.

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

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