TCE-MT orienta 330 gestores sobre regras de final de mandato e ano eleitoral

A abertura da Capacitação aos gestores públicos sobre “Regras de Final de Mandato e Ano Eleitoral”, realizada pelo Tribunal de contas de Mato Grosso nesta segunda-feira (9/04), contou com a presença do conselheiro Waldir Teis, representando o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli, o senador Pedro Taques, o substituto de conselheiro Luiz Carlos Pereira, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado, Marcos Regenold Fernandes, o procurador geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Bruno Anselmo Bandeira e a secretária Geral de Controle Externo, Risodalva Castro, entre demais autoridades.

A capacitação contou com a participação de cerca de 330 prefeitos, vereadores, controladores internos, contadores e assessores dos municípios no auditório da Escola Superior de Contas.

Na abertura do evento, o conselheiro do TCE-MT, Waldir Teis pontuou que, entre os principais erros cometidos pelos gestores na prestação de contas de final de mandato, estão os relacionados às questões de gastos com mídias. “Não é justo para o cidadão votar em um candidato para depois ele poder exercer o mandato porque faltou no cumprimento da legislação. Para isso estamos esclarecendo antes”, afirmou o conselheiro.

De acordo com o consultor técnico do TCE-MT, Bruno Bandeira, a legislação estabelece diversas vedações nos últimos oito meses de mandato, entre elas as contratações e a obrigatoriedade de manter os compromissos financeiros. “E preciso ampliar a preservação do pleno equilíbrio das contas públicas”, disse. Bandeira ainda alertou que há sanções para os gestores que não cumprirem com as regras, “podendo, inclusive, comprometer o julgamento das contas de gestão”, afirmou. No caso dos vereadores, por exemplo, no último ano de mandato devem fixar os subsídios para a próxima legislatura.

Diversos prefeitos estiveram presentes no curso, entre eles a prefeita de Colniza, Nelci Capitani e o prefeito de Chapada dos Guimarães, Flavio Daltro. “ O curso nos ajuda muito a tirar dúvidas e mesmo discutir algumas incoerências da legislação. As leis são modificadas e a gente nem sempre consegue acompanhar estas mudanças”, lamenta Nelci. Já o prefeito Daltro disse que a preocupação deve ser de manter as contas e as despesas em dia para evitar problemas na transição. “ Ou evitamos despesas ou deixamos dinheiro em caixa para que o próximo gestor possa quitar esses débitos”.

Reforma política e combate à corrupção

Foi o tema da palestra ministrada pelo senador Pedro Taques durante a capacitação aos gestores público quanto à prestação de contas de final de mandato. O senador pontuou que a “necessidade de ser transparente quanto aos gastos públicos, é inerente a qualquer um que detenha atribuições de poder que foram delegadas pelos cidadãos”, disse.

Taques elencou alguns dos temas debatidos no Congresso Nacional acerca da Reforma Política. Para ele, faltaram assuntos fundamentais a serem considerados, mas dentre o que foi debatido pelo Legislativo, está o financiamento público de campanha política. “Apesar de ainda não ter uma decisão a respeito, o Congresso está se debruçando sobre a questão”, falou o senador.

A atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi ressaltada pelo senador Taques. “Como um instrumento de controle, o TCE-MT tem cumprido o seu papel e isso está sendo reconhecido nacionalmente”, contou. Os sistemas digitais do Tribunal de Contas foram destacados pelo senador como “ferramentas de cidadania”, pois, para ele, promovem a transparência dos gastos públicos de modo que qualquer cidadão pode tomar conhecimento de como seu imposto está sendo aplicado. Desse modo, “o órgão auxilia o Legislativo e não se subordina a ele”, concluiu. 

AECOM TCE/MT