TCE-MT responde consulta e emite parecer sobre conta de governo

A sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta quinta-feira (03/04) conta com 28 processos na pauta de julgamentos. Dentre eles, o TCE-MT vai emitir parecer prévio sobre a primeira conta de Governo municipal referente ao exercício de 2011, do município de Vila Rica. Os demais itens tratam de tomadas de contas, representações (interna e externa), pedidos de rescisão, recursos e consultas.

Garantindo o princípio constitucional da ampla defesa, os pedidos de rescisão e recursos interpostos pelos gestores serão analisados pelos conselheiros do Tribunal Pleno. Para receberem provimento, os responsáveis pela defesa devem trazer novos documentos que comprovem a regularidade das ações no âmbito dos fiscalizados.

O Tribunal de Contas também tem como função responder aos questionamentos dos administradores públicos quanto à legalidade dos atos de gestão. Como é o caso da Assembleia Legislativa que pegunta sobre a possibilidade de atribuir estabilidade a concursados de empresas estatais e se funcionários de empresas estatais privatizadas podem ser aproveitados na administração pública direta ou indireta como servidores, sem que seja necessário realizar novo concurso.

As consultas também uniformizam as decisões, orientando àqueles que lidam com o erário sobre o entendimento do TCE-MT o que deve basear as tomadas de decisões.

As sessões plenárias têm início às 8h30 e são transmitidas ao vivo pelo Portal do TCE–MT e pela TV Assembleia, através do canal 27. Após 30 minutos de cada julgamento, os vídeos já estão disponíveis no portal.